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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO I - Do Tribunal PlenoSeção II - Do compromisso e da posse dos eleitos

Regimento Interno do TJCE

Art. 10

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 10. O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça tomarão posse em sessão plenária, em qualquer dia útil da última semana do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição, ou, na hipótese de ocorrência de vaga, no primeiro ano, em sessão extraordinária para tal fim especialmente convocada pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º. Presidirá à sessão, inicialmente, o Presidente a ser sucedido, ou, na sua falta, o desembargador mais antigo, desde que desimpedido. Após empossado, o novo Presidente do Tribunal prosseguirá na condução da sessão.

§ 2º. Precederá à posse o seguinte compromisso por parte do(s) eleito(s): “Prometo bem e fielmente desempenhar os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis da União e do Estado”.

§ 3º. De cada compromisso lavrar-se-á, em livro próprio, termo especial, que será assinado pelo Presidente da sessão, pelo compromissado e pelo Superintendente da Área Judiciária. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da composição e da competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art10