1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 10. O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça tomarão posse em sessão plenária, em qualquer dia útil da última semana do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição, ou, na hipótese de ocorrência de vaga, no primeiro ano, em sessão extraordinária para tal fim especialmente convocada pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º. Presidirá à sessão, inicialmente, o Presidente a ser sucedido, ou, na sua falta, o desembargador mais antigo, desde que desimpedido. Após empossado, o novo Presidente do Tribunal prosseguirá na condução da sessão.
§ 2º. Precederá à posse o seguinte compromisso por parte do(s) eleito(s): “Prometo bem e fielmente desempenhar os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis da União e do Estado”.
§ 3º. De cada compromisso lavrar-se-á, em livro próprio, termo especial, que será assinado pelo Presidente da sessão, pelo compromissado e pelo Superintendente da Área Judiciária. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
3006131-87.2026.8.06.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 18/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art10