Art. 6º. Ao Tribunal Pleno compete:
I - eleger os membros do Tribunal de Justiça e dar-lhes posse;
II - eleger:
a) o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, dando-lhes posse;
b) os membros do Órgão Especial e seus respectivos suplentes, dando-lhes posse em sessão plenária, em qualquer dia útil da última semana do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição, em sessão extraordinária para tal fim especialmente convocada pelo Presidente do Tribunal; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 05/2018)
c) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
d) os desembargadores e os juízes efetivos e substitutos do Tribunal Regional Eleitoral, apreciando a recondução, dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado;
III - aprovar o Regimento do Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas, mediante assentos;
IV - aprovar o Regimento da Corregedoria-Geral de Justiça, da Escola Superior da Magistratura (ESMEC), do Conselho Superior da Magistratura, das comissões a que alude o artigo 4º deste Regimento e, quando for o caso, dos demais órgãos do Tribunal de Justiça e da Creche-Escola;
V - aprovar o Regimento das Turmas Recursais;
VI - apreciar e votar:
a) proposta de orçamento anual para o Poder Judiciário, que será encaminhada aos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos da Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) propostas de resoluções dispondo sobre matéria de organização e funcionamento administrativo dos órgãos do Poder Judiciário, aprovando Regulamento Administrativo e suas alterações;
c) propostas e projetos de resoluções que impliquem criação de cargos e funções técnico-administrativas e auxiliares da Justiça no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para posterior apreciação pelo Poder Legislativo, na forma estabelecida na Constituição Estadual;
d) planos anuais e plurianuais de atuação do Poder Judiciário;
VII - autorizar o Presidente do Tribunal a:
a) realizar concurso público para provimento de cargos na magistratura e vagas nos cargos técnico-administrativos e de auxiliares da Justiça, aprovando a indicação dos membros integrantes da respectiva Comissão;
b) afastar-se do cargo para viagens em missão oficial, quando o prazo exceder a quinze dias;
VIII - apreciar alteração da estrutura setorial das Unidades Administrativas do Poder Judiciário Estadual e de suas competências;
IX - propor ao Poder Legislativo a fixação dos subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos, assim como os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário;
X - formar:
a) listas tríplices para o preenchimento das vagas do Tribunal de Justiça reservadas aos juízes, advogados e membros do Ministério Público;
b) lista a ser encaminhada à Presidência da República para a nomeação de advogados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral;
XI - processar e julgar:
a) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
b) (Revogado pelo Assento Regimental nº 18/2023)
c) conflitos de competência ou atribuição entre os seus membros, nos processos ou procedimentos de sua competência (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 09/2020)
XII - executar, no que couber, suas decisões;
XIII - deliberar sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, quando por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta dos membros efetivos;
XIV - reunir-se, em caso de comemoração cívica, de visita oficial de autoridade ou de agraciamento com a Medalha do Mérito Judiciário;
XV - tratar de assuntos especiais, quando as circunstâncias o recomendarem, mediante convocação extraordinária do Presidente do Tribunal ou do Órgão Especial;
XVI - deliberar outros assuntos encaminhados pelo Presidente do Tribunal.
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TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art6