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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO I - Do Tribunal PlenoSeção I - Das eleições para os cargos de direção do Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 9

Art. 9º. Vagando o cargo de Presidente do Tribunal, de Vice-Presidente ou de Corregedor- Geral da Justiça, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-á, dentro de 25 (vinte e cinco) dias, à eleição do sucessor para o tempo restante. Aquele que for eleito Presidente do Tribunal não poderá ser reconduzido para o período subsequente.

§ 1º. Vagando o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente do Tribunal, com menos de 12 (doze) meses para o término do mandato, a substituição, durante o período que restar do mandato, far-se-á do Presidente pelo Vice-Presidente do Tribunal, e deste pelo desembargador mais antigo, sendo que, nessa hipótese, não haverá óbice a que o substituto concorra à próxima eleição.

§ 2º. Vagando o cargo de Corregedor, com menos de 12 (doze) meses para o término do mandato, realizar-se-á nova eleição. O eleito exercerá a função pelo período remanescente do mandato, não lhe sendo impedido concorrer no pleito imediatamente posterior.

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TÍTULO I - Da composição e da competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art9