3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 7º. O Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos membros efetivos, por votação secreta, elegerá, dentre os desembargadores, os titulares dos cargos de direção, com mandato de dois anos, vedada a reeleição.
§ 1º. São considerados inelegíveis os desembargadores que tenham exercido quaisquer dos cargos de direção, por período de quatro anos, ou o cargo de Presidente do Tribunal, até que se esgotem todos os nomes.
§ 2º. No interstício de 25 (vinte e cinco) dias antes da data prevista para a eleição dos cargos de direção do Tribunal de Justiça, será estabelecido o período de 10 (dez) dias para inscrição dos desembargadores elegíveis, vinculada ao cargo para o qual pretendem concorrer, conforme edital regulado mediante Resolução do Órgão Especial, vedada a inscrição simultânea para mais de um cargo diretivo.
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0183122-49.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 07/04/2026 0161458-59.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 20/08/2024 0183084-37.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 11/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da composição e da competência
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