66 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 13. Ao Órgão Especial compete:
I - dar posse aos juízes substitutos, organizar e rever, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por classe e entrância, conhecendo das reclamações, para fins de promoção e acesso ao Tribunal de Justiça;
II - decidir sobre remoção e permuta de magistrados e organizar lista tríplice dos juízes, para fins de promoção por merecimento, de entrância para entrância;
III - eleger, dentre os juízes da Capital, os que deverão compor Turma Recursal dos Juizados Especiais e escolher o Coordenador das Turmas Recursais;
IV - aprovar a indicação dos juízes para fins de substituição e auxílio à Presidência, Vice- Presidência, Corregedoria-Geral de Justiça e ao Tribunal;
V - conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a quinze dias;
VI - solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República;
VII - homologar os concursos públicos para provimento de cargos na estrutura do Poder Judiciário;
VIII - deliberar sobre:
a) indicação de juiz substituto ao cargo de juiz de direito, na forma da legislação pertinente;
b) perda do cargo de juiz substituto, por maioria absoluta dos membros, na hipótese prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal;
c) pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará com vistas à concessão de afastamento de magistrados e de servidores para a prestação de serviço exclusivamente à Justiça Eleitoral;
d) liberação de magistrados e servidores para frequentar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento;
IX - exercer outras atividades administrativas previstas em lei, especialmente as dispostas no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, no que não houver conflito com as atribuições do Tribunal Pleno estabelecidas neste Regimento;
X - declarar, por voto da maioria absoluta dos membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, nos casos de sua competência originária e nos que, para tal fim, lhe forem remetidos pelos demais órgãos julgadores do Tribunal;
XI - processar e julgar:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Vice-Governador e os deputados estaduais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) nos crimes comuns, os secretários de Estado e o Controlador-Geral de Disciplina, o Controlador e Ouvidor-Geral o Estado, nos termos do artigo 93, parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como o Procurador-Geral do Estado, nos termos do artigo 153,
§ 2º, da Constituição Estadual; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
c) mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado; da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa; do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; dos secretários de Estado; do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos; dos diretores dos Fóruns, no exercício de suas atribuições administrativas; do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público; do Procurador-Geral do Estado; do Chefe da Casa Militar; do Chefe do Gabinete do Governador; do Controlador-Geral de Disciplina; do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado ou do Defensor Público-Geral do Estado; (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
d) mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea “c” do inciso XI deste artigo;
e) habeas corpus nos processos em que o paciente for juiz estadual, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública;
f) habeas corpus nos processos em que o coator ou o paciente for secretário de Estado; Procurador-Geral de Justiça; Defensor Público-Geral do Estado; Procurador-Geral do Estado; Chefe da Casa Militar; Chefe do Gabinete do Governador; Controlador-Geral de Disciplina; Controlador e Ouvidor-Geral do Estado; Vice-Governador ou deputado estadual; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
g) (Revogado pelo Assento Regimental nº 04/2018)
h) ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Ceará, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio dessa Constituição, bem como as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição do Estado do Ceará, e os incidentes de inconstitucionalidade; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
i) exceções da verdade, quando o querelante, por prerrogativa da função, deva ser julgado originariamente pelo Órgão Especial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
j) representações para intervenção em municípios; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
k) reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
l) conflitos de competência e de atribuições entre o Órgão Especial e os demais órgãos deste Tribunal; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
m) conflitos de competência e de atribuições entre seus integrantes; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
n) conflitos de competência entre as seções, bem como entre uma seção e a câmara vinculada a outras seções; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
o) conflitos de competência entre desembargadores e câmaras vinculadas a diferentes seções; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
p) conflitos de competência entre o Conselho da Magistratura e qualquer órgão julgador do Tribunal; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
q) conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando for interessado o Tribunal de Justiça, o Governador ou o Poder Legislativo Estadual; (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
r) embargos infringentes e de nulidade, opostos a acórdão da Seção Criminal; recursos contra a aplicação das penalidades previstas nos artigos 801 e 802 do Código de Processo Penal, e pedidos de revogação das medidas de segurança que houver aplicado; (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
s) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
t) reclamações sobre antiguidades dos desembargadores, bem como as exceções de impedimento ou de suspeição interpostas contra estes e contra magistrados convocados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
u) revisões criminais dos processos de sua competência originária e os recursos das decisões que as indeferirem in limine; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
v) incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos feitos de sua competência originária; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
w) (Revogado pelo Assento Regimental nº 04/2018)
x) (Revogado pelo Assento Regimental nº 04/2018)
y) matérias disciplinares relativas a magistrados, inclusive os recursos interpostos contra as decisões do Corregedor-Geral da Justiça nessa temática. (Incluída pelo Assento Regimental nº 18/2023)
XII - julgar:
a) recursos das decisões do Conselho da Magistratura, das decisões referentes a pedidos de licença, férias, apuração de tempo de serviço e vantagens pessoais formuladas ao Presidente do Tribunal, bem como das decisões administrativas sobre licitações, contratos e alienações;
b) recursos das decisões das comissões encarregadas da realização dos concursos públicos para provimento de cargos na estrutura do Poder Judiciário;
c) recursos de decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Diretor do Fórum, bem como daquelas exaradas pelo Presidente do Tribunal, em matéria administrativa, excluídas aquelas relativas a questões disciplinares referentes a delegatários, interinos ou interventores de serventias extrajudiciais, cujo julgamento caberá ao Conselho da Magistratura; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
d) agravos internos contra ato do Presidente e dos relatores nos processos de suas competências;
e) agravos internos contra decisões do Vice-Presidente do Tribunal, nos casos do § 2º do artigo 300 deste Regimento;
XIII - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;
XIV - conceder, em sendo o caso, nas condenações que houver proferido, o livramento e a suspensão condicional da pena estabelecendo as suas condições;
XV - dirimir as dúvidas que lhe forem submetidas, mediante requerimento administrativo, pelo Presidente do Tribunal ou pelos desembargadores, sobre a interpretação e a execução de norma regimental ou a ordem dos processos de sua competência, bem como acerca das competências dos órgãos fracionários do Tribunal;
XVI - apreciar a indicação da Diretoria-Geral da ESMEC; do Desembargador Ouvidor e do Coordenador da Ouvidoria do Tribunal; do Desembargador Supervisor, do Juiz Coordenador e do Diretor do NUPEMEC; do desembargador e do representante do Fórum Clóvis Beviláqua integrantes do Núcleo Socioambiental; dos desembargadores componentes do Conselho Editorial e de Biblioteca; dos desembargadores responsáveis pela Coordenadoria da Infância e Juventude; pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; pela Coordenadoria dos Juizados Especiais e do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos; pela Coordenadoria de Segurança e Assistência aos Magistrados; pelo Núcleo Socioambiental; pelo Núcleo de Cooperação Judiciária; bem como do juiz de direito indicado para coordenar a ESMEC e dos juízes de direito da Comarca da Capital para coordenarem a Ouvidoria e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua; (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 20/2023)
XVII - exercer, nos processos de sua competência, as demais funções descritas neste Regimento;
XVIII - editar súmula de matéria de sua competência e homologar as proposições de súmulas dos outros órgãos deste Tribunal.
Parágrafo único. Os mandados de segurança, os habeas data, os habeas corpus e os mandados de injunção de competência originária do Tribunal, os incidentes de assunção de competência (IAC) e os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) terão prioridade de tramitação e de julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3000256-89.2025.8.06.0512 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 08/10/2026 3012900-53.2026.8.06.6001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 10/09/2026 0236479-26.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 03/09/2026 Ver todos os 66 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art13