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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO II - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJCE

Art. 12

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 12. O Órgão Especial, cuja direção dos trabalhos cabe ao Presidente do Tribunal, funcionando no exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, é constituído por 19 (dezenove) desembargadores, sendo quatro originários da representação prevista no artigo 94 da Constituição Federal, provendo-se 10 (dez) vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e 09 (nove) eleitos pelo Tribunal Pleno.

§ 1º. O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, na condição de membros natos, comporão o Órgão Especial:

a) em vaga na seção da antiguidade, quando a titularem por direito próprio;

b) em vaga de titular na seção da metade eleita, quando ainda não puderem integrá-lo por direito próprio à antiguidade.

§ 2º. Para fins de composição das seções da antiguidade e de eleição do Órgão Especial, todos os desembargadores manterão a classe de origem no Tribunal de Justiça, classificando-se, individualmente, como:

a) magistrado de carreira;

b) magistrado oriundo do Ministério Público;

c) magistrado oriundo da advocacia.

§ 3º. As vagas da seção de antiguidade do Órgão Especial serão providas mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, pelos 10 (dez) membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, observando-se os mesmos critérios nas hipóteses de afastamento e impedimento.

§ 4º. A eleição da metade do Órgão Especial de que trata a parte final do inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal será realizada em sessão pública, por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno, convocada especialmente para tal finalidade, inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.

§ 5º. Deverão ser sufragados tantos nomes quantas sejam as vagas eletivas, observado o disposto no § 2º deste artigo, fixando-se os membros titulares eleitos e o correspondente número de suplentes pela ordem decrescente dos votos individualmente obtidos.

§ 6º. Será considerado eleito o candidato que obtiver, no mínimo, maioria simples dos votos dos membros integrantes do Tribunal Pleno, prevalecendo, no caso de empate, o candidato mais antigo no Tribunal e, persistindo o empate, o mais antigo na carreira.

§ 7º. Serão considerados suplentes, para igual período de 02 (dois) anos, os desembargadores que não obtiveram votação suficiente para serem eleitos, na ordem decrescente da votação obtida.

§ 8º. O mandato dos membros eleitos terá duração de 02 (dois) anos, coincidentemente ao dos membros da direção do tribunal, admitida uma recondução, sendo inelegível o desembargador que houver exercido por 04 (quatro) anos a função de membro eleito do Órgão Especial, até que se esgotem todos os nomes. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 9º. O disposto no § 8º deste artigo não se aplica ao desembargador que tenha exercido mandato na qualidade de convocado por período igual ou inferior a 06 (seis) meses.

§ 10. A substituição eventual na seção de antiguidade será efetivada mediante convocação do Presidente, pelo desembargador mais antigo na ordem decrescente de antiguidade, observada a classe de origem, desde que não integre, em caráter efetivo, a parte eleita, admitida a recusa do membro mais antigo, o qual, no entanto, assumirá obrigatoriamente o encargo se todos os que se lhe seguirem da mesma classe renunciarem. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 03/2017)

§ 11. A substituição eventual na seção dos eleitos será efetivada, mediante ato do Presidente, pelos desembargadores suplentes, observada a classe de origem, na ordem decrescente das respectivas votações.

§ 12. Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério da antiguidade, será declarada a vacância do cargo eletivo, convocando o Presidente, incontinenti, nova eleição para o provimento da vaga.

§ 13. Para os fins previstos no caput deste artigo, a soma dos membros representativos de ambas as classes nominadas no artigo 94 da Constituição Federal, abrangendo as seções da antiguidade e de eleição, não poderá exceder, em qualquer hipótese, as 04 (quatro) vagas que a elas correspondem no Órgão Especial, o qual, para este efeito fracionário, é considerado uno e incindível pela totalidade dos seus membros.

§ 14. A escolha dos membros da parte eleita do Órgão Especial deverá obedecer às seguintes regras: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

a) após a eleição dos membros da direção, o Presidente do Tribunal cujo mandato está em vias de findar determinará, imediatamente, a apuração do número de desembargadores que, oriundos do Ministério Público ou da advocacia, respectivamente, integrem o Órgão Especial na seção da antiguidade, ou da eleita pelo fato de comporem a direção do Tribunal (§ 1º, “b”, deste artigo), a fim de que seja destacada, para eleição em separado pelo Tribunal Pleno, no corpo da cédula única de votação relativa à seção da metade eleita, a nominata dos candidatos que concorrerão, em cada uma destas classes, às vagas eletivas residuais que eventualmente lhes competirem e correspondente número de suplências; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

b) na hipótese de os 04 (quatro) membros representantes das classes previstas no artigo 94 da Constituição da República integrarem o Órgão Especial na seção da antiguidade, ou da eleita pelo fato de comporem a direção do Tribunal (§ 1º, “b”, deste artigo), não serão realizadas as eleições em separado previstas na alínea “a” do § 14 deste artigo; (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

c) no interstício de 05 (cinco) dias após a eleição da direção do Tribunal, será aberto o prazo de 05 (cinco) dias para inscrição dos desembargadores elegíveis, conforme edital. (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 15. Para fins de ordenação dos assentos e dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de antiguidade no Tribunal.

§ 16. Serão observados, dentre outros, os seguintes critérios quanto aos feitos distribuídos no Órgão Especial:

a) são excluídos da distribuição por sorteio o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

b) em caso de vacância, a relatoria dos feitos caberá ao membro que assumir a titularidade da vaga aberta, inclusive na hipótese do § 12, observada a ordem de antiguidade dos membros que saírem e daqueles que ingressarem naquele Órgão, de modo que ao desembargador mais antigo que for eleito caberá o acervo do mais antigo que deixar a composição do mencionado Colegiado, e assim sucessivamente até o membro mais novo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

c) (Revogada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

d) o membro reeleito da seção dos eleitos permanecerá relator nos feitos a si vinculados, observada a sua prevenção, exceto na hipótese do § 12; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

e) se o Presidente, o Vice-Presidente ou o Corregedor-Geral da Justiça, após o término de seu mandato, continuar a integrar o Órgão Especial, exercerá a relatoria nos feitos daquele cujo respectivo cargo de direção vier a ocupar ou, não sendo o caso, assumirá a relatoria nos processos vinculados à vaga que vier a ocupar. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 17. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão submetidos pelo Presidente do Tribunal à apreciação do Órgão Especial, que deliberará pelo voto da maioria absoluta dos membros. Se o Tribunal entender conveniente, editará resolução ou ato interpretativo.

§ 18. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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TÍTULO I - Da composição e da competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art12