5 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 14. A Seção de Direito Público é formada pelos integrantes das câmaras de direito público, competindo-lhe:
I - processar e julgar:
a) habeas corpus cíveis, quando o coator ou o paciente for Comandante-Geral da Polícia Militar; Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Prefeito;
b) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados, bem como ações rescisórias e anulatórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas Câmaras Cíveis Reunidas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito público, consoante as normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
c) ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas câmaras de direito público e das sentenças proferidas nos processos cujos recursos seriam da competência dessas câmaras; (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
d) ações rescisórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas câmaras cíveis isoladas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito público, consoante normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
e) litígios relativos à greve dos servidores públicos estaduais e municipais sujeitos à jurisdição do Tribunal de Justiça; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
f) recursos das decisões do seu Presidente e de seus integrantes; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
g) recurso contra a decisão do relator que indeferir liminarmente a ação anulatória, a ação rescisória ou, no curso do seu procedimento, causar gravame a qualquer das partes; (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
i) reclamações para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
j) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
k) (Revogado pelo Assento Regimental nº 24/2025)
l) incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos feitos de sua competência originária e nos feitos de competência originária e recursal das câmaras que lhes são vinculadas; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
m) conflitos de competência entre câmaras de direito público ou entre os desembargadores que as integram; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
II - propor ao Órgão Especial a homologação de súmulas em matérias de sua competência ou das câmaras que lhes são vinculadas;
III - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;
IV - exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3015470-07.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 28/11/2025 0200434-05.2022.8.06.0062 Apelação CívelTJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva · 10/07/2023 0001977-24.2019.8.06.0000 Incidente de Uniformização de JurisprudênciaTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 28/03/2023 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art14