30 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 19. Compete às câmaras criminais:
I - processar e julgar:
a) mandados de segurança em matéria penal contra atos de juiz estadual;
b) habeas corpus criminal, quando o coator for juiz estadual; membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, exceto o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado;
c) habeas corpus criminal, quando o coator ou o paciente for o Ouvidor-Geral do Estado; o Procurador-Geral Adjunto do Estado e Procurador do Estado;
d) nas infrações penais comuns, bem assim exceções que lhes são pertinentes, quando cabíveis, o Procurador-Geral Adjunto do Estado e os procuradores do Estado;
e) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
f) incidentes processuais e os recursos das decisões de juízes de 1º grau em matéria criminal;
g) incidentes processuais e os recursos das decisões do Conselho da Justiça Militar;
h) conflitos de jurisdição e de competência entre os juízes de primeiro grau, e entre estes e tribunais de primeira instância, em matéria criminal;
i) cartas testemunháveis;
II - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;
III - exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3026233-33.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 04/11/2026 3026243-77.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 04/11/2026 3026433-40.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 27/10/2026 Ver todos os 30 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art19