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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO III - Das Seções e das CâmarasSeção VI - Das Câmaras Criminais

Regimento Interno do TJCE

Art. 19

30 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 19. Compete às câmaras criminais:

I - processar e julgar:

a) mandados de segurança em matéria penal contra atos de juiz estadual;

b) habeas corpus criminal, quando o coator for juiz estadual; membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, exceto o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado;

c) habeas corpus criminal, quando o coator ou o paciente for o Ouvidor-Geral do Estado; o Procurador-Geral Adjunto do Estado e Procurador do Estado;

d) nas infrações penais comuns, bem assim exceções que lhes são pertinentes, quando cabíveis, o Procurador-Geral Adjunto do Estado e os procuradores do Estado;

e) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

f) incidentes processuais e os recursos das decisões de juízes de 1º grau em matéria criminal;

g) incidentes processuais e os recursos das decisões do Conselho da Justiça Militar;

h) conflitos de jurisdição e de competência entre os juízes de primeiro grau, e entre estes e tribunais de primeira instância, em matéria criminal;

i) cartas testemunháveis;

II - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;

III - exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.

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TÍTULO I - Da composição e da competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art19