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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO IV - Do Presidente do Tribunal de Justiça

Regimento Interno do TJCE

Art. 20

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.

Art. 20. Compete ao Presidente do Tribunal:

I - exercer a Chefia do Poder Judiciário, representando-o onde se fizer necessário e conveniente;

II - dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

III - determinar substituição dos juízes das comarcas do interior do Estado;

IV - conceder férias e licenças aos magistrados, ressalvada a competência do Diretor do Fórum quanto aos magistrados da Comarca de Fortaleza;

V - conceder férias e licenças, na forma da lei, aos servidores da Justiça, ressalvada a competência nessa matéria do Diretor do Fórum quanto aos lotados no Fórum Clóvis Beviláqua;

VI - conceder, ouvidos os setores administrativos competentes, direitos e vantagens previstas em lei aos magistrados e aos servidores do Quadro III – Poder Judiciário, observadas as normas do seu regime jurídico;

VII - prover cargos públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, sendo de sua competência privativa os atos que impliquem nomeação, promoção e progressão, movimentação de uma para outra secretaria ou localidade, afastamento, exoneração, demissão, aposentadoria, enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e no Regime Jurídico Único;

VIII - autorizar a realização de despesas, observada a legislação específica;

IX - expedir atos normativos singulares (portarias, instruções normativas, provimentos, ordens de serviço e outros) dispondo sobre assuntos administrativos do Poder, atos que visem a melhorias na organização e modernização das atividades judiciárias, à fiel execução das normas legais e resoluções do Tribunal Pleno;

X - assinar a correspondência do Poder Judiciário com os outros Poderes e autoridades do País ou do exterior;

XI - supervisionar diretamente a atuação da Superintendência da Área Judiciária do Tribunal de Justiça e do Gabinete da Presidência e, com o auxílio do Vice-Presidente, as atividades judiciárias, conforme o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

XII - delegar competência, inclusive a de ordenador da despesa, salvo as de natureza privativa;

XIII - firmar acordos, ajustes, convênios e contratos para obras e serviços, observada a legislação pertinente;

XIV - apreciar recursos administrativos interpostos contra decisões da Comissão de Licitação nos casos previstos na legislação pertinente; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 07/2019)

XV - votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial, em matérias administrativas, nos pedidos de intervenção da União Federal no Estado e deste nos municípios, em processos de habeas corpus, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nos incidentes de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, proferindo voto de qualidade nos demais casos quando ocorrer empate, e a solução não estiver de outro modo regulada;

XVI - apresentar, por ocasião de reabertura dos trabalhos do Tribunal, após o recesso forense, relatório de sua administração e das atividades do Tribunal;

XVII - conhecer das suspeições opostas aos servidores do Tribunal;

XVIII - convocar juízes de direito, na forma deste Regimento;

XIX - delegar a magistrado de entrância final a competência referente ao trâmite e à verificação de precatórios e de requisições de pequeno valor, nos termos de resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Órgão Especial deste Tribunal e deste Regimento;

XX - nomear os juízes substitutos e os servidores do Poder Judiciário;

XXI - expedir ato declaratório de vitaliciedade de juiz substituto no cargo de juiz de direito;

XXII - mandar, nos feitos de competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, publicar a pauta no Diário da Justiça, designando julgamento para a primeira sessão desimpedida;

XXIII - aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal;

XXIV - relatar e proferir voto nas reclamações sobre antiguidades dos magistrados;

XXV - constituir comissões, coordenadorias e núcleos, temporários, bem como grupos de trabalho, com qualquer número de membros, fixando prazo para a execução da tarefa;

XXVI - realizar, após autorização do Pleno do Tribunal, concurso público para provimento de cargos na magistratura e vagas nos cargos do Poder Judiciário, aprovando a indicação dos membros integrantes da respectiva Comissão;

XXVII - convocar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

XXVIII - nomear o magistrado escolhido pelo Tribunal para o cargo de desembargador;

XXIX - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, especialmente as previstas no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará.

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TÍTULO I - Da composição e da competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art20