2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 5º. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos membros da Corte, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice- Presidente ou pelo desembargador mais antigo.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art5