Art. 52-A. Salvo disposição regimental ou normativa específica, as regras previstas nos §§ 3º a 9º do art. 52 aplicam-se, no que couber, às demais eleições administrativas realizadas pelo Tribunal. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 1º. A aplicação subsidiária prevista no caput observará, quanto à publicidade ou ao sigilo da votação, o regime jurídico próprio de cada certame. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 2º. Permanecem regidas pelos arts. 7º e 8º deste Regimento as eleições para os cargos de direção do Tribunal. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 3º. Havendo norma específica que estabeleça quórum, quantidade de escrutínios ou critérios de desempate distintos, prevalecerá a disciplina especial. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
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TÍTULO V - Da escolha dos representantes a cargo do Tribunal de Justiça e da elaboração da lista para a vaga de jurista no Tribunal Regional Eleitoral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art52-A