Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 52-A

LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO V - Da escolha dos representantes a cargo do Tribunal de Justiça e da elaboração da lista para a vaga de jurista no Tribunal Regional Eleitoral

Regimento Interno do TJCE

Art. 52-A

Art. 52-A. Salvo disposição regimental ou normativa específica, as regras previstas nos §§ 3º a 9º do art. 52 aplicam-se, no que couber, às demais eleições administrativas realizadas pelo Tribunal. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)

§ 1º. A aplicação subsidiária prevista no caput observará, quanto à publicidade ou ao sigilo da votação, o regime jurídico próprio de cada certame. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)

§ 2º. Permanecem regidas pelos arts. 7º e 8º deste Regimento as eleições para os cargos de direção do Tribunal. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)

§ 3º. Havendo norma específica que estabeleça quórum, quantidade de escrutínios ou critérios de desempate distintos, prevalecerá a disciplina especial. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Da escolha dos representantes a cargo do Tribunal de Justiça e da elaboração da lista para a vaga de jurista no Tribunal Regional Eleitoral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art52-A