1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2023.
Art. 52. A eleição de desembargador e de juiz de direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral como membros efetivos e substitutos, por período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, é feita em sessão pública plenária do Tribunal de Justiça, mediante votação secreta, convocada em prazo razoável depois da comunicação de vaga, pelo Presidente daquele Tribunal, nos termos de resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça e demais normas pertinentes.
§ 1º. No caso de prestação de serviço exclusivamente à Justiça Eleitoral, o afastamento será concedido a pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, competindo ao Órgão Especial apreciá-lo.
§ 2º. A Corregedoria informará ao Tribunal de Justiça a respeito da vida pregressa dos juízes de direito aptos à indicação, bem como o desempenho funcional e os dados estatísticos da Comarca ou Vara.
§ 3º. A eleição será realizada em sessão pública do Tribunal Pleno, instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros, incluído o Presidente, mediante votação secreta. (NR)
(Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 4º. A votação será realizada separadamente para cada vaga, considerando-se eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos dos membros presentes. (NR)
(Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 5º. Não serão computados como válidos os votos em branco e as abstenções, sem prejuízo de seu registro em ata. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 6º. Verificado empate que impeça o preenchimento da vaga ou a definição da ordem de escolha, será realizado, ato contínuo, novo escrutínio, exclusivamente entre os candidatos empatados. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 7º. No novo escrutínio, considerar-se-á eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 8º. Persistindo o empate no novo escrutínio, será considerado eleito, sucessivamente: (NR)
(Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
I - o magistrado mais antigo na carreira da magistratura, conforme a data de ingresso constante dos assentamentos funcionais; (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
II - persistindo a igualdade, o magistrado de maior idade; (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
III - subsistindo igualdade absoluta, aquele mais bem classificado no concurso de provas e títulos de ingresso na magistratura; ou, não sendo o caso, o vencedor de sorteio público realizado imediatamente perante o Tribunal Pleno e registrado circunstanciadamente em ata. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 9º. A antiguidade na magistratura deve ser aferida pelo tempo de efetivo exercício no cargo. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 10. As regras relativas ao quórum de instalação, à forma de votação, ao número de escrutínios e aos critérios de desempate deverão constar expressamente do edital de abertura ou de convocação do processo eletivo. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
§ 11. O disposto nos §§ 3º a 9º aplica-se às eleições para membros efetivos e substitutos do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, tanto na classe dos desembargadores quanto na classe dos juízes de direito. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 25/2026)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0003095-30.2022.8.06.0000 Conflito de JurisdiçãoTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 15/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Da escolha dos representantes a cargo do Tribunal de Justiça e da elaboração da lista para a vaga de jurista no Tribunal Regional Eleitoral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art52