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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO IV - Da Convocação para fins de substituição e auxílio

Regimento Interno do TJCE

Art. 51

Artigo revogado pela pelo Assento Regimental nº 21/2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 51. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

Parágrafo único. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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