Artigo revogado pela pelo Assento Regimental nº 21/2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 51. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Parágrafo único. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
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TÍTULO IV - Da Convocação para fins de substituição e auxílio
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art51