3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2023.
Art. 289. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 4º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 5º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 6º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0001977-24.2019.8.06.0000 Incidente de Uniformização de JurisprudênciaTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 28/03/2023 0001698-43.2016.8.06.0000 Incidente de Uniformização de JurisprudênciaTJCE, Rel. Rosilene Ferreira Facundo - Port. 1392/2018 · 25/06/2019 0001709-72.2016.8.06.0000 Incidente de Uniformização de JurisprudênciaTJCE, Rel. Rosilene Ferreira Facundo - Port. 1392/2018 · 25/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
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