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LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJCE

Art. 324

Art. 324. O Órgão Especial terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para editar as resoluções e normativos a que se refere este Regimento.

Parágrafo único. Até que sejam publicados tais atos, continuarão em vigor as normas do Regimento anterior.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art324