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LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJCE

Art. 324-A

Art. 324-A. As remissões deste Regimento aos cargos e às unidades administrativas extintos pela Lei Estadual nº 16.208/2017 passam a referir-se aos que lhes sejam correspondentes nesse último normativo. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art324-A