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LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJCE

Art. 323

Art. 323. O rodízio na presidência das câmaras, previsto no artigo 75 deste Regimento, terá início a partir do dia 1º de fevereiro de 2017, a começar pelo desembargador mais antigo no Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art323