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LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJCE

Art. 322-A

Art. 322-A. Não serão redistribuídas as ações rescisórias pautadas ou cujo julgamento se tenha iniciado. Lavrado o respectivo acórdão, será processada a redistribuição aos órgãos doravante competentes, que se tornarão preventos. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art322-A