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LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJCE

Art. 322

Art. 322. Não se aplicam as regras do artigo 321 deste Regimento aos processos pautados ou cujo julgamento se tenha iniciado. Lavrado o respectivo acórdão, será processada a redistribuição aos órgãos doravante competentes, que se tornarão preventos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art322