2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 321-A. Por força da elevação da composição da Corte para 55 (cinquenta e cinco) membros, ficam redefinidas as câmaras isoladas, que passam a ser 13 (treze), cada uma integrada por 4 (quatro) desembargadores, sendo 3 (três) câmaras de direito público, 6 (seis) câmaras de direito privado e 4 (quatro) câmaras criminais. (Incluído pelo Assento Regimental nº 23/2025)
§1º A Quinta Câmara de Direito Privado será composta a partir da transposição de 1 (um) cargo de desembargador de cada uma das atuais quatro câmaras de direito privado. (Incluído pelo Assento Regimental nº 23/2025)
§2º A Sexta Câmara de Direito Privado será composta a partir da transposição de 3 (três) cargos de desembargador das câmaras de direito público, acrescida de 1 (um) cargo de desembargador criado por transformação. (Incluído pelo Assento Regimental nº 23/2025)
§ 3º A Quarta Câmara Criminal será composta a partir da transposição de 1 (um) cargo de desembargador de cada uma das atuais 3 (três) câmaras criminais, acrescida de 1 (um) cargo de desembargador criado por transformação. (Incluído pelo Assento Regimental nº 23/2025)
§4º As transposições de cargos de que tratam os parágrafos anteriores observarão o critério da voluntariedade, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça editar convocação específica e fixar prazo para a respectiva manifestação de interesse. (Incluído pelo Assento Regimental nº 23/2025)
§5º Fica estabelecido que, na hipótese do § 2º, os desembargadores cujos cargos forem transpostos para a Sexta Câmara de Direito Privado terão assegurada, observada a ordem de antiguidade no Tribunal, a prioridade de remoção diante do surgimento de eventuais vacâncias nas câmaras de direito público, dispensando-se a publicação do edital de que trata o art. 44, § 1º, deste Regimento, e ficando vedada a permuta até que lhes tenho sido assegurada uma única oportunidade de exercício da faculdade prevista neste dispositivo.
(Incluído pelo Assento Regimental nº 23/2025)
§6º As transposições dos cargos de desembargador, na forma deste artigo, compreendem as de seus gabinetes e respectivas lotações. (Incluído pelo Assento Regimental nº 23/2025)
§7º A recomposição dos órgãos fracionários, na forma prevista neste artigo, será efetivada por atos da Presidência do Tribunal de Justiça, a quem incumbirá, de igual modo, disciplinar a redistribuição dos acervos processuais e resolverá casos omissos. (Incluído pelo Assento Regimental nº 23/2025)
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