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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO XI - Da Uniformização de Jurisprudência

Regimento Interno do TJCE

Art. 287

20 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.

Artigo revogado pela pelo Assento Regimental nº 21/2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 287. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art287