20 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2023.
Art. 287. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0027631-44.2018.8.06.0001 Agravo de Execução PenalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 11/07/2023 0001725-55.2018.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/12/2018 0001215-76.2017.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/12/2018 Ver todos os 20 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art287