8 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 286. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Parágrafo único. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3013276-34.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 09/12/2025 0027631-44.2018.8.06.0001 Agravo de Execução PenalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 11/07/2023 0001977-24.2019.8.06.0000 Incidente de Uniformização de JurisprudênciaTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 28/03/2023 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art286