1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 319. Os recursos administrativos cuja apreciação não seja da competência do Presidente do Tribunal, após a informação da unidade competente serão autuados e distribuídos ao relator sorteado, o qual, caso não ordene diligência, pedirá inclusão em pauta de julgamento. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
Parágrafo único. Apurado o voto vencedor, quem o prolatar lavrará o respectivo acórdão, que será assinado por aquele e pelo Presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
8520727-02.2024.8.06.0000 RECURSO ADMINISTRATIVOTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 30/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Recursos em Matéria Administrativa
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art319