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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO III - Dos Recursos em Matéria Administrativa

Regimento Interno do TJCE

Art. 319

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.

Art. 319. Os recursos administrativos cuja apreciação não seja da competência do Presidente do Tribunal, após a informação da unidade competente serão autuados e distribuídos ao relator sorteado, o qual, caso não ordene diligência, pedirá inclusão em pauta de julgamento. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

Parágrafo único. Apurado o voto vencedor, quem o prolatar lavrará o respectivo acórdão, que será assinado por aquele e pelo Presidente do Tribunal.

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