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LIVRO IV - Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJCE

Art. 320

Art. 320. Os casos omissos serão solucionados pelo Órgão Especial, mediante consulta formulada por desembargador, seção ou câmara, após parecer da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência, incorporando-se a este Regimento as resoluções aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art320