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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO II - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor em Execução contra a Fazenda Pública

Regimento Interno do TJCE

Art. 317

Art. 317. O Presidente do Tribunal poderá delegar competência referente ao trâmite e à verificação de precatórios e requisições de pequeno valor a magistrado de entrância final, salvo expedientes que tenham por objeto a transferência de recursos públicos a título de pagamento ou o repasse de valores, bem como a prolação de decisões que acarretem sequestro ou retenção de verbas públicas inerentes à tramitação de processos de precatórios.

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TÍTULO II - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor em Execução contra a Fazenda Pública

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