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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO II - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor em Execução contra a Fazenda Pública

Regimento Interno do TJCE

Art. 316

Art. 316. As requisições judiciais de pagamento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, endereçadas ao Presidente do Tribunal, serão recebidas exclusivamente por meio de sistema eletrônico próprio, sendo processadas segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e por resoluções do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

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