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Novidades da legislação

Regimento Interno do TJCE: dispositivos revogados

14 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 47 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 48 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 49 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 50 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 51 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 60 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 61 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 286 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 287 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 288 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 289 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 290 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 291 · pelo Assento Regimental nº 21/2024
  • Art. 301 · pelo Assento Regimental nº 04/2018