12 acórdãos e 30 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, organiza-se na forma estabelecida neste regimento.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos do TJMG citam este artigo
5002409-62.2024.8.13.0460 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 16/12/2025 1180261-32.2025.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 09/12/2025 5013629-44.2023.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Caldeira Brant · 26/02/2025 Ver todos os 12 acórdãos30
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0934591-18.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CAVALCANTE MOTTA · 19/08/2026 0449806-91.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CAVALCANTE MOTTA · 31/07/2026 4881303-24.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CAVALCANTE MOTTA · 14/07/2026 Ver todas as 30 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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