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1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.

Art. 2º Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de “desembargador”, aos quais é devido o tratamento de "excelência".

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art2