1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.
Art. 2º Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de “desembargador”, aos quais é devido o tratamento de "excelência".
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMG cita este artigo
1388836-16.2023.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Caetano Levi Lopes · 19/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art2