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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 3

4 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça.

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TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art3