4 acórdãos e 12 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0272445-92.2023.8.13.0000 Incidente IncompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 21/03/2024 0911291-66.2022.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 28/10/2022 0096437-36.2013.8.13.0479 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 31/01/2017 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5003108-41.2023.8.13.0443TJMG, Rel. Des.(a) GUILHERME DE AZEREDO PASSOS · 22/05/2026 3052252-18.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 03/09/2025 6003013-68.2015.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 02/09/2025 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art3