5 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2022.
Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.
§ 1º No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente do Tribunal de Justiça (Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice- Presidente, Terceiro Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou Vice-Corregedor), respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal”, facultando-se ao empossando inserir a expressão “sob a proteção de Deus” antes do verbo “desempenhar”.
§ 2º Em livro especial, será lavrado termo de posse e exercício, que será lido pelo secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelos empossados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
6076129-10.2015.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz · 15/12/2022 5068327-36.2019.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Pereira da Silva · 15/09/2021 5069340-70.2019.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 25/11/2020 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art6