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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 6

5 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2022.

Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.

§ 1º No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente do Tribunal de Justiça (Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice- Presidente, Terceiro Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou Vice-Corregedor), respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal”, facultando-se ao empossando inserir a expressão “sob a proteção de Deus” antes do verbo “desempenhar”.

§ 2º Em livro especial, será lavrado termo de posse e exercício, que será lido pelo secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelos empossados.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art6