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LIVRO I - DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOSTÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 5

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2025.

Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares.

§ 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares.

§ 2º Em caso de vacância verificada antes do término do mandato, para completar o biênio previsto no § 1º deste artigo, independentemente do motivo, observar-se-á: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 2026)

I - no caso de vacância por prazo superior a trinta dias do término do mandato, será eleito novo desembargador para completar o biênio previsto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Emenda Regimental nº 28, de 2026)

II - no caso de vacância por prazo inferior a trinta dias para completar o biênio, o desembargador mais antigo no Tribunal assumirá o cargo, salvo se impedido ou já eleito para algum cargo diretivo, situações em que assumirá aquele que seguir a ele na ordem de antiguidade. (Incluído pela Emenda Regimental nº 28, de 2026)

§ 3º Na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo, a eleição para o cargo vago far-se-á em dez dias a contar da ocorrência da vaga, observando-se o disposto no art. 138 deste Regimento, em sessão do Tribunal Pleno presidida pelo Presidente do Tribunal ou por um de seus substitutos regimentais, desde que não sejam candidatos, caso em que a sessão será presidida pelo desembargador mais antigo no Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 2026)

§ 4º Até que ocorra a eleição prevista no § 3º deste artigo, o cargo vago será exercido pelo substituto regimental, sem prejuízo das atribuições do cargo para o qual o substituto foi eleito, salvo se a vacância ocorrer no cargo de Terceiro Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou Vice-Corregedor, casos em que a substituição será exercida pelo desembargador mais antigo presente no Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 28, de 2026)

§ 5º Eleito um dos membros da direção para completar o biênio, far-se-á nova eleição para o cargo que ele ocupava originariamente, na forma do § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 28, de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art5