- Início
- Legislação
- Regimento Interno do TJMG
Regimento
Regimento Interno do TJMG
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, texto atualizado publicado pelo tribunal
Texto oficialfonte: Fonte oficialTÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO
TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA
TITULO III - DAS SESSÕES
TÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DO PREPARO
TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE
TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRAZOS
TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO II - DO RELATOR
TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR
CAPÍTULO III - DO REVISOR
TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO
TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
CAPÍTULO II - DA PAUTA
TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
CAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO
TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE
CAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL
TITULO I - DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO
TITULO II - DAS ELEIÇÕES
TITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,
TITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS
CAPITULO I - DISPOSIÇÃO GERAL
TITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS
CAPITULO II - DA INDICAÇÃO DE ADVOGADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO
TITULO V - DA DESIGNAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL
TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE LICENÇA
TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO
TÍTULO VII - DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO
TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
CAPITULO I - DISPOSIÇÃO GERAL
TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
CAPITULO II - DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA EMENDA REGIMENTAL
TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
CAPITULO III - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES
TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
CAPITULO IV - DO REFERENDO A PROJETO DE LEI OU DE RESOLUÇÃO
TÍTULO X - DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL
TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO II - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DO MAGISTRADO
TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE OU DOS DIREITOS
TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO
TÍTULO XII - DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS
TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
CAPÍTULO II - DO RECURSO ADMINISTRATIVO
TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
CAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO
TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
CAPÍTULO V - DA REVISÃO
TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DO REGISTRO, DA DISTRIBUIÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO II - DO RELATOR, DO REVISOR, DA PAUTA E DA SESSÃO DE JULGAMENTOS E DOS
TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO III - DA CORREIÇÃO PARCIAL
TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO IV - DA ELABORAÇÃO E DA RECLAMAÇÃO CONTRA A LISTA DE ANTIGUIDADE
TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PRODUTIVIDADE NO TRIBUNAL
TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO VI - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO
TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
CAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNAL
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS CÍVEIS
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO V - DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO VI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES ENTRE DESEMBARGADORES E
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO VIII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL
CAPÍTULO X - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS