Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG

Regimento

Regimento Interno do TJMG

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, texto atualizado publicado pelo tribunal

Texto oficialfonte: Fonte oficial
618 artigos 21 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg
Art. 1 Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, organiza-se na forma estabelecida neste regimento. Art. 2 Art. 2º Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de “desembargador”, aos quais é devido o tratamento de "excelência".

TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3 Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Correged… Art. 4 Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do… Art. 5 Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares. § 1º Os manda… Art. 6 Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno. § 1º No ato da posse, o empossando prestará o seguinte comprom… Art. 7 Art. 7º O desembargador tomará posse em sessão solene do Órgão Especial ou, se o desejar, em sessão solene do Tribunal Pleno ou no gabinete do Presidente. § 1º No ato de posse, o empossando prestará o compromisso previst… Art. 8 Art. 8º São cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor- Geral de Justiça.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 9 Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente: I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente; II - Órgão Especial, … Art. 10 Art. 10. No Tribunal haverá plantão destinado ao exame de liminares em "habeas corpus", mandados de segurança, agravos de instrumento ou medidas outras de natureza urgente, assim compreendidas aquelas cuja apreciação não… Art. 11 Art. 11. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionarão com a periodicidade e o quórum mínimo seguintes: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026) I - o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente e com mai…

TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 12 Art. 12. Na composição do Órgão Especial haverá vinte desembargadores que sejam magistrados de carreira e, alternadamente, três e dois desembargadores oriundos das classes de advogados e de membros do Ministério Público.… Art. 13 Art. 13. Ocorrida vaga no Órgão Especial, será ela provida: I - mediante portaria do Presidente do Tribunal, se vagar um dos treze cargos a serem providos por antiguidade; II - para completar o mandato, pela convocação d… Art. 14 Art. 14. O mandato de cada membro eleito para integrar o Órgão Especial será de dois anos, admitida uma recondução. § 1º A substituição do desembargador eleito para integrar o Órgão Especial, nos afastamentos e impedimen… Art. 14-A Art. 14-A. Nos casos de afastamento de desembargador membro do Órgão Especial a qualquer título, por período superior a trinta dias, será convocado desembargador substituto, na forma deste regimento, que receberá os proc… Art. 15 Art. 15. O novo integrante do Órgão Especial entrará em exercício. I - na mesma sessão em que ocorrer a indicação ou na primeira sessão que se seguir, no caso previsto no inciso I do art. 13 deste regimento; II - na prim… Art. 16 Art. 16. A antiguidade no Órgão Especial regular-se-á pela antiguidade de seus integrantes no Tribunal. Parágrafo único. Quando, no curso do mandato, o desembargador eleito para o Órgão Especial passar a integrá-lo pelo …

TÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 17 Art. 17. O membro do Conselho da Magistratura, denominado conselheiro, tomará posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça, assinando o termo próprio, e entrará imediatamente em exercício. Art. 18 Art. 18. Os membros do Conselho, incluídos os detentores de cargos de direção, ocuparão seus lugares e votarão de acordo com a ordem de antiguidade no Tribunal. § 1º O Presidente terá, apenas, voto de desempate. § 2º O C… Art. 19 Art. 19. Os membros do Conselho servirão sem prejuízo de suas funções jurisdicionais comuns e, ainda que dele desligados ou afastados por motivo de férias, ficam vinculados aos feitos que já tenham relatado ou em que ten… Art. 20 Art. 20. Em caso de impedimento ou afastamento, o membro do Conselho será substituído pelo suplente disponível e, caso não haja suplente ou seja impossível a sua convocação, o conselheiro será substituído conforme o disp… Art. 21 Art. 21. A convocação de conselheiro para exercer substituição no Órgão Especial não implica seu afastamento do Conselho da Magistratura. Art. 22 Art. 22. Estendem-se aos membros do Conselho as incompatibilidades e suspeições estabelecidas em lei para os juízes em geral. Art. 23 Art. 23. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinariamente na primeira segunda-feira do mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente. Parágrafo único. Nos dias em que não houver expediente no Tribuna… Art. 24 Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça é o representante do Ministério Público perante o Conselho da Magistratura, com assento à direita do Presidente. § 1º O Procurador-Geral de Justiça exercerá junto ao Conselho as atr…

TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL PLENO

Art. 25 Art. 25. São atribuições ao Tribunal Pleno: I - eleger o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor; II - eleger doze membros integrantes do Órgão Especial; III - eleg… Art. 26 Art. 26. Sem prejuízo de outras competências e atribuições conferidas em lei, em geral cabe ao Presidente do Tribunal: I - velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário e da magistratura do Estado, representando-os peran… Art. 27 Art. 27. É da competência do Presidente: I - votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade; II - requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as … Art. 28 Art. 28. Além de representar o Tribunal, são atribuições do Presidente: I - nomear, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e remover servidor da secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instânc… Art. 29 Art. 29. Cabe ao Primeiro Vice-Presidente: I - substituir o Presidente e desempenhar a delegação que este lhe fizer; II - exercer a superintendência judiciária e promover a uniformização de procedimentos na tramitação do… Art. 30 Art. 30. Cabe ao Segundo Vice-Presidente: I - substituir o Primeiro Vice-Presidente; II - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Primeiro Vice-Presidente; III - exercer, observada a competência do Preside… Art. 31 Art. 31. Cabe ao Terceiro Vice-Presidente: I - substituir o Segundo Vice-Presidente; II - substituir o Primeiro Vice-Presidente, na ausência ou impedimento do Segundo Vice-Presidente; III - substituir o Presidente, na au… Art. 32 Art. 32. São atribuições do Corregedor-Geral de Justiça: I - exercer a superintendência da secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos serviços judiciais, notariais e de registro do Estado; II - integrar o Órgão Es…

TÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL

Art. 33 Art. 33. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o A… Art. 34 Art. 34. São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno: I - solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Co… Art. 35 Art. 35. Compete às seções cíveis processar e julgar, observada a competência das câmaras cíveis nelas representadas: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - o incidente de assunção de competência; (Redaç… Art. 35-A Art. 35-A. Às seções cíveis compete deliberar sobre a inclusão de enunciados na súmula, bem como sua alteração ou cancelamento nos feitos de sua competência. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 36 Art. 36. Ressalvada a competência do Órgão Especial e das seções cíveis, as causas, os recursos e incidentes de natureza cível serão julgados: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 2026) I - na Primeira à Tercei… Art. 37 Art. 37. Compete às câmaras cíveis processar e julgar: I - com a participação de todos os seus membros: a) a ação rescisória de sentença, observada sua competência recursal; b) a ação rescisória de acórdão de outra câmar… Art. 38 Art. 38. Compete aos grupos de câmaras criminais processar e julgar: I - as revisões criminais nos feitos da competência recursal do Tribunal de Justiça; II - os prefeitos municipais por crimes dolosos contra a vida; III… Art. 39 Art. 39. Compete às câmaras criminais: I - julgar, com todos os seus membros: a) os prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvados os dolosos contra a vida; b) os embargos infringentes e de nul… Art. 40 Art. 40. São atribuições do Conselho da Magistratura: I - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou de juiz de direito diretor do foro; II - providenciar para que se torne efetivo o processo crimina… Art. 41 Art. 41. São atribuições do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais: I - desenvolver o planejamento superior dos juizados especiais; II - elaborar e implantar as políticas e ações estratégicas do sistema d… Art. 42 Art. 42. Compete à Turma de Uniformização de Jurisprudência uniformizar jurisprudência em caso de divergência de tese entre duas ou mais turmas recursais do Estado, nos termos da legislação pertinente. Parágrafo único. S… Art. 43 Art. 43. São atribuições da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias: I - opinar sobre todos os assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro e segundo graus; II - prop… Art. 44 Art. 44. São atribuições da Comissão de Regimento Interno: I - zelar pela execução deste regimento; II - propor emendas que objetivem o aprimoramento de suas normas; III - analisar proposta de emendas da mesma natureza p… Art. 45 Art. 45. São atribuições da Comissão de Divulgação da Jurisprudência: I - fazer a divulgação, por meio eletrônico, de acórdãos, súmulas e matéria de interesse do Judiciário, observada, sempre que possível, a paridade qua… Art. 46 Art. 46. São atribuições da Comissão Administrativa: I - opinar sobre assuntos administrativos em geral, mediante solicitação do Tribunal Pleno, do Órgão Especial ou do Presidente do Tribunal; II - elaborar o plano anual… Art. 47 Art. 47. É atribuição da Comissão Salarial emitir parecer em todos os expedientes administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam a remuneração dos magistrados e servidores, ativos e inativos, inclusive relativos … Art. 48 Art. 48. São atribuições da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças: I - emitir parecer sobre as propostas para as leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, relativamente ao Poder Judiciário; II - aco… Art. 49 Art. 49. São atribuições da Comissão de Recepção de Desembargadores: I - recepcionar, pelo Tribunal, os novos desembargadores desde a sua nomeação para o cargo; II - auxiliá-los na escolha e montagem dos gabinetes; III -… Art. 50 Art. 50. São atribuições da Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória: I - opinar sobre propostas: a) de outorga do Colar do Mérito do Judiciário; b) de colocação de nomes, bustos e estátuas em prédios admi… Art. 51 Art. 51. São atribuições da Comissão de Ética: I - fazer acompanhamento permanente da conduta ética dos magistrados; II - averiguar a veracidade de informações sobre conduta, imputada a candidato a promoção, que possa co… Art. 52 Art. 52. É atribuição da Comissão de Promoção executar os procedimentos relativos à promoção dos juízes de direito, inclusive para o Tribunal de Justiça, na forma que se dispuser em resolução do Órgão Especial. Art. 53 Art. 53. São atribuições da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, além das atribuições legais e regulamentares: I - elaborar o seu regimento interno, prevendo os procedimentos necessários ao desempenho de suas funções;… Art. 53-A Art. 53-A. São atribuições da Comissão de Segurança Institucional: (Incluído pela Emenda Regimental nº 10, de 2017) I - definir as estratégias e ações de segurança a serem executadas pelo Centro de Segurança Instituciona…

TÍTULO II - DOS JUÍZES DE DIREITO ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA

Art. 54 Art. 54. O Presidente do Tribunal poderá convocar juiz de direito de entrância especial para assessoramento da Presidência, por prazo determinado não superior a dois anos, admitida a recondução nos termos dos atos normat…

TITULO III - DAS SESSÕES

Art. 55 Art. 55. As sessões classificam-se como solenes, especiais, ordinárias ou extraordinárias, sendo: I - solenes as destinadas à instalação do Ano Judiciário, à posse do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral… Art. 56 Art. 56. O horário de início da sessão deverá ser publicado no Diário do Judiciário eletrônico com, no mínimo, dois dias de antecedência. § 1º As sessões ordinárias terão início às treze horas e trinta minutos e deverão … Art. 57 Art. 57. O ingresso, além do cancelo, e a saída do recinto, após iniciado o julgamento, somente poderão ser feitos se autorizados pelo presidente da sessão. Art. 58 Art. 58. Antes de iniciada a sessão, os profissionais de imprensa poderão fotografar e fazer gravação de televisão, sendo proibida gravação de qualquer natureza durante os julgamentos. Parágrafo único. Nas sessões solene…

TÍTULO IV - DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 59 Art. 59. O Presidente do Tribunal nele exerce o poder de polícia, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Art. 60 Art. 60. Ocorrendo infração penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente mandará instaurar inquérito, se a infração envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, delegando atribuição ao Corregedor-Ger… Art. 61 Art. 61. O poder de polícia nas sessões ou audiências cabe ao seu presidente e, na Corregedoria-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral. Parágrafo único. O presidente da sessão ou audiência fará retirar do recinto menor qu…

TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

CAPÍTULO I - DO REGISTRO E DO PREPARO

Art. 62 Art. 62. Os feitos a serem submetidos à apreciação do Tribunal serão registrados: I - no protocolo da Corregedoria-Geral de Justiça, os que devam ser submetidos à sua apreciação; II - no protocolo geral, todos os demais.… Art. 63 Art. 63. Constatada alguma irregularidade nos recursos, far-se-á promoção ao Primeiro Vice-Presidente, que determinará a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja ela sanada. Art. 64 Art. 64. O registro será realizado no mesmo dia da apresentação do feito, procedendo-se à publicação no Diário do Judiciário eletrônico, após efetuada a distribuição, nela constando o número, classe no Tribunal, além da … Art. 65 Art. 65. Os recursos, ressalvados aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, serão preparados, na primeira instância. § 1º O preparo será realizado por meio de pagamento de guia, com apresentação, nos auto… Art. 66 Art. 66. Nos feitos de competência originária em que for devido preparo prévio, a petição inicial não poderá ser protocolada se não estiver acompanhada do comprovante de recolhimento do preparo, das taxas e de outros val… Art. 67 Art. 67. Em caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integral. § 1º Havendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, pa…

TÍTULO I - DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO, DA PREVENÇÃO, DO JUIZ CERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE

Art. 68 Art. 68. Os processos serão classificados na forma catalogada no Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026) Art. 69 Art. 69. A distribuição, realizada sob a supervisão do Primeiro Vice-Presidente, será efetuada por processamento eletrônico de dados, de forma contínua e ininterrupta no assento, observados o peso e a competência, assegu… Art. 70 Art. 70. (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026) revogado Art. 71 Art. 71. (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026) revogado Art. 72 Art. 72. A distribuição de processos de competência originária do Tribunal será feita, conforme a matéria, a desembargador de câmara cível, de câmara criminal ou de seção cível. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6,… Art. 73 Art. 73. Na distribuição de ação rescisória, processo administrativo ou recurso administrativo, excluir-se-á do sorteio o desembargador que tenha sido relator ou revisor do julgamento rescindendo ou administrativo. Art. 74 Art. 74. A revisão criminal será distribuída a desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. Art. 75 Art. 75. A distribuição dos embargos infringentes criminais será feita a desembargador integrante do mesmo órgão fracionário em que proferida a decisão embargada, evitando-se, quando possível, seja sorteado como relator … Art. 76 Art. 76. Serão distribuídos por dependência os recursos e as ações de qualquer natureza quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores. Art. 77 Art. 77. Nos casos de distribuição por dependência, o distribuidor deverá certificar nos autos, antes da conclusão ao relator, a existência de ação, recurso ou medida anteriormente distribuído ao mesmo órgão julgador, co… Art. 78 Art. 78. O acervo de processos do desembargador afastado definitivamente permanecerá no respectivo assento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026) Art. 79 Art. 79. O assento do órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competê… Art. 80 Art. 80. Será juiz certo ou vinculado, mesmo que eleito para cargo de direção, e como tal, participará do julgamento, o desembargador: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026) I - que tiver lançado o relatóri… Art. 81 Art. 81. Para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, o Presidente do Tribunal, mediante solicitação do Presidente do órgão julgador ou do titular do assento, designará juiz de direito para substituir desemb… Art. 81-A Art. 81-A. A convocação de juiz de direito para substituição de desembargador, pelo Presidente do Tribunal, será feita dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância especial, após es… Art. 81-B Art. 81-B. Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por período inferior a trinta dias, e nas hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 81 deste regimento, enquanto não for designado juiz de dir… Art. 82 Art. 82. Os juízes de direito que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juve…

TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRAZOS

Art. 83 Art. 83. Não poderão servir como relator o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal e o Corregedor-Geral de Justiça, exceto nos feitos que já lhes tenham sido distribuídos até o dia da eleição, caso em que fica preve… Art. 84 Art. 84. Nos feitos de competência originária, o relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares Art. 85 Art. 85. Recebido o processo como relator e não havendo pedido de vista formulado por advogado atuante no processo, o desembargador lançará o relatório, sugerirá a data da sessão para julgamento pelo sistema eletrônico e… Art. 86 Art. 86. Para exame e relatório dos feitos, tem o relator os seguintes prazos: I - 30 (trinta) dias para a apelação, o agravo de instrumento e os processos de competência originária do Tribunal; (Redação dada pela Emenda… Art. 87 Art. 87. O relator sobrestará o processo quando for determinado em lei, e deverá fazê-lo: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - para aguardar: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) a) o ju… Art. 88 Art. 88. Será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem de antiguidade, no respectivo órgão fracionário de julgamento. Parágrafo único. Em julgamento de feito no Órgão Especial, o revisor ou o primeiro vo…

TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

CAPÍTULO II - DO RELATOR

Art. 89 Art. 89. Compete ao relator, além de outras atribuições previstas na legislação processual: I - dirigir e ordenar o processo no Tribunal até a sessão, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso… Art. 90 Art. 90. Ao relator do acórdão compete: I - determinar a remessa dos autos à distribuição, quando forem opostos e recebidos embargos infringentes ou de nulidade criminais; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 20…

TÍTULO II - DO RELATOR E DO REVISOR

CAPÍTULO III - DO REVISOR

Art. 91 Art. 91. Compete ao revisor: I - ordenar a volta dos autos ao relator para: a) sugerir-lhe diligências que, se aceitas, serão por ele determinadas; b) se necessário, pedir-lhe pronunciamento sobre incidente ainda não res… Art. 92 Art. 92. Os desembargadores ocupantes de cargo de direção não poderão servir como revisor, salvo quando estiverem com competência prorrogada. Art. 93 Art. 93. O revisor é substituído pelos vogais ou juiz de direito convocado em caso de afastamento por período superior a trinta dias. Parágrafo único. O substituto fará nova revisão. JURISPRUDÊNCIA

TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE

CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO

Art. 94 Art. 94. A convocação de desembargador integrante do Primeiro, Segundo e Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, para substituir em outro grupo, a fim de completar quorum de julgamento, será feita mediante rodízio por dese… Art. 95 Art. 95. A convocação de desembargador de câmara para substituir em outra câmara, a fim de completar quorum de julgamento, será feita mediante rodízio, conforme as seguintes normas: I - o desembargador integrante de câma… Art. 96 Art. 96. As convocações de substitutos previstas neste capítulo serão feitas pelo Presidente do órgão em que deva ocorrer a substituição, mediante prévia consulta ao desembargador a ser convocado, atuando ele, sempre, co…

TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE

CAPÍTULO II - DA PAUTA

Art. 97 Art. 97. Os autos com designação de dia para julgamento e os colocados em mesa serão remetidos ao cartório onde tramita o feito, para organização da pauta ou para serem nela incluídos Art. 98 Art. 98. A pauta de julgamento será organizada pela classe de feitos mais antigos, exceto os que possuem prioridade legal ou regimental, obedecida a ordem numérica crescente e a antiguidade do relator. Art. 99 Art. 99. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, excluído o dia de publicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) § 1º Serão incl… Art. 100 Art. 100. A pauta de julgamento, a partir do dia de sua publicação, será divulgada no sítio do Tribunal na internet, afixada em quadro próprio, na entrada do prédio da secretaria do Tribunal e, no dia do julgamento, junt… Art. 101 Art. 101. Em todos os processos do Órgão Especial, o cartório remeterá aos desembargadores vogais, preferencialmente por meio eletrônico, cópias da inicial, da contestação, da sentença, do parecer da Procuradoria-Geral d…

TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE

CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Art. 102 Art. 102. Os julgamentos serão públicos e feitos em sessão ordinária ou extraordinária, observada a seguinte ordem de trabalho: I - verificação do número de desembargadores presentes e, se houver quorum, abertura de sess… Art. 103 Art. 103. Os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - aqueles em que participa do julgamento, como … Art. 104 Art. 104. A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início da sessão. Parágrafo único. Em … Art. 105 Art. 105. Poderá haver sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada uma das partes e o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, ressalvados os prazos especiais fixados em lei: (Redação dada pela … Art. 106 Art. 106. Encerrada a sustentação oral, é defeso às partes e ao procurador de justiça intervir no julgamento, exceto se autorizado pelo presidente, para arguir erro de fato em que incorra o votante. Parágrafo único. A pa… Art. 107 Art. 107. Concluída a sustentação oral, o Presidente tomará os votos do relator, do revisor, quando for o caso, e dos vogais, na ordem decrescente de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) § 1º … Art. 108 Art. 108. A questão preliminar será julgada antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) § 1º Constatada a ocorrência de vício sanáve… Art. 109 Art. 109. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual todos deverão se pronunciar, inclusive o vencido. (R… Art. 110 Art. 110. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 1º Nas câmaras cíveis e criminais, o presidente votará se integrar a turma de julgamento e nas hipóteses em que a câmara deci… Art. 111 Art. 111. Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões ou parcelas distintas, cada uma será votada separadamente, para se evitar dispersão de votos ou soma de votos sobre teses diferentes, observado, n… Art. 112 Art. 112. Quando, na votação de questão global indecomponível, ou de questões ou parcelas distintas, se formarem duas opiniões, sem que nenhuma alcance a maioria exigida, ressalvados casos de declaração de constitucional… Art. 113 Art. 113. Se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão, o presidente, cindindo o julgamento em partes, submeterá toda a matéria a nova apreciação. Art. 114 Art. 114. Os julgadores poderão modificar o voto até a proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por desembargador afastado ou substituído. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 115 Art. 115. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento e designará para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (Redação dada pela Emenda Regimental n°… Art. 115-A Art. 115-A. O julgamento não unânime de recurso de apelação, seja quanto a questões preliminares, seja quanto ao mérito, terá continuidade para a coleta dos votos dos demais julgadores integrantes do colegiado encarregad… Art. 116 Art. 116. A ata eletrônica, redigida pelo servidor encarregado de secretariar a sessão, no sistema eletrônico pertinente, conterá as ocorrências, especialmente: I - o dia, mês e ano da sessão e a hora da abertura e encer… Art. 117 Art. 117. Submetida a ata à apreciação do respectivo órgão julgador, depois de feitas as retificações, se for o caso, será assinada digitalmente pelo presidente e servidor encarregado de secretariar a sessão. Art. 118 Art. 118. O julgamento dos recursos e dos processos de competência originária poderá ser realizado por meio eletrônico, cabendo ao relator cientificar as partes pelo Diário do Judiciário eletrônico. (Redação dada pela Em… Art. 119 Art. 119. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 120 Art. 120. O julgamento na Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais poderá ser feito por meio eletrônico de som e imagens em tempo real, com utilização de locais e equipamentos do Tribunal. Parágraf…

TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE

CAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Art. 121 Art. 121. O acórdão será lavrado pelo relator e conterá: I - a ementa, que terá início com a palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido; II - a class… Art. 122 Art. 122. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o vencedor fazê-lo. § 1º Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá ao primeiro … Art. 123 Art. 123. No prazo de 10 (dez) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6… Art. 123-A Art. 123-A. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão. (Incluído pela Em… Art. 124 Art. 124. Qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que de… Art. 125 Art. 125. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório dele dará ciência à unidade administrativa do Poder Executivo estadual responsável pela identificação civil, devendo constar da…

TÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DE

CAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 126 Art. 126. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pelas seguintes publicações: I - Diário do Judiciário eletrônico; II - revista Jurisprudência Mineira; III - repositórios autorizados; IV - Boletim de Jurisprudência;… Art. 127 Art. 127. A revista Jurisprudência Mineira terá periodicidade pelo menos trimestral e veiculará: I - acórdãos selecionados submetidos à apreciação e indicação da Comissão de Divulgação da Jurisprudência; II - acórdãos do… Art. 128 Art. 128. São repositórios autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares, habilitadas na forma deste regimento. Art. 129 Art. 129. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição, por escrito, ao presidente da Comissão de Divulgação da Jurisprudência, com os seguint… Art. 130 Art. 130. O deferimento da habilitação implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação subsequente à biblioteca do Tribunal. Parágrafo único. Caso o deferimento da habilitação envolva… Art. 131 Art. 131. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência do Tribunal. Art. 132 Art. 132. As publicações habilitadas poderão mencionar seu registro como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do Tribunal. Art. 133 Art. 133. A secretaria da Comissão de Divulgação da Jurisprudência manterá em dia o registro das habilitações e cancelamentos, articulando-se com a unidade administrativa competente para efeito de acompanhar o atendiment…

TITULO I - DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO

Art. 134 Art. 134. São procedimentos administrativos: I - a eleição; II - a indicação para nomeação e promoção, a permuta e a remoção de magistrado; III - a designação de juiz de direito substituto; IV - a concessão de férias, li…

TITULO II - DAS ELEIÇÕES

Art. 135 Art. 135. Haverá eleições para: I - Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor; II - cinco membros do Conselho da Magistratura; III - membros do Tribunal Regional Eleitoral; … Art. 136 Art. 136. É inelegível o desembargador que tiver autos em seu poder além dos prazos legais. § 1º Para os cargos de Presidente e Vice-Presidentes do Tribunal e de Corregedor-Geral de Justiça é inelegível, também, o desemb… Art. 137 Art. 137. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça, o Vice-Corregedor, os doze integrantes do Órgão Especial e os cinco membros do Conselho da Magistratura serão eleitos na mesma sessão do Tribuna… Art. 138 Art. 138. Ocorrendo vacância de um dos cargos de direção durante o transcurso do mandato, a eleição de que trata o § 3º do art. 5º deste regimento far-se-á conforme as seguintes normas: I - o Presidente do Tribunal ou se… Art. 139 Art. 139. Cinco membros do Conselho da Magistratura serão eleitos entre desembargadores não integrantes do Órgão Especial, para um mandato de dois anos, admitida a reeleição por mais um período. § 1º A eleição será reali… Art. 140 Art. 140. Os integrantes das comissões permanentes previstas no inciso IX do art. 9º deste regimento, a serem escolhidos pelo Tribunal Pleno, serão eleitos logo após a proclamação do resultado da eleição dos membros do C… Art. 141 Art. 141. A eleição de desembargador e de juiz de direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral será realizada na primeira sessão do Tribunal Pleno que se seguir à comunicação, pelo Presidente daquele Tribunal, da …

TITULO III - DO PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR MEDIANTE PERMUTA, REMOÇÃO,

Art. 142 Art. 142. O provimento de cargo de desembargador, mediante permuta, remoção, promoção e nomeação, observará o disposto neste Título. Art. 143 Art. 143. Surgindo vaga no Tribunal que deva ser provida mediante promoção, a unidade administrativa competente, em até cinco dias, fará publicar edital para o seu provimento, com indicação da câmara cível ou criminal em… Art. 144 Art. 144. No ato de inscrição, o candidato à promoção deverá declarar, expressamente, se aceita promoção para vaga em outra câmara cível ou criminal do Tribunal que surja em decorrência de remoção. Art. 145 Art. 145. Durante o prazo fixado no edital previsto no art. 143 deste regimento, o desembargador interessado em remover-se para a vaga deverá requerer a remoção ao Presidente do Tribunal. Parágrafo único. Não será admiti… Art. 146 Art. 146. A unidade administrativa competente, no dia útil que se seguir ao término do prazo fixado no edital previsto no art. 143 deste regimento, encaminhará ao Presidente do Tribunal os requerimentos de remoção aprese… Art. 147 Art. 147. A vaga decorrente de remoção de desembargador de uma para outra câmara cível ou criminal será provida, obrigatoriamente, mediante promoção. Art. 148 Art. 148. Efetivada a remoção, ou esgotado o prazo fixado no edital previsto no art. 143 deste regimento sem que haja inscritos para remoção, fixar-se-á a câmara cível ou criminal em que ocorreu a vaga a ser provida medi… Art. 149 Art. 149. O requerimento de permuta entre desembargadores, assinado conjuntamente pelos dois interessados, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal e devidamente protocolizado. Art. 150 Art. 150. A unidade administrativa competente, no primeiro dia útil que se seguir ao do protocolo, encaminhará ao Presidente do Tribunal o requerimento, devidamente informado, para imediata expedição do ato de permuta. Art. 151 Art. 151. É vedada a permuta entre desembargadores nos três meses anteriores à aposentadoria de um dos requerentes. Art. 152 Art. 152. Efetivada a remoção ou a permuta, novo pedido de remoção ou de permuta somente será admitido após noventa dias de efetivo exercício na câmara cível ou criminal que o desembargador passou a integrar. Art. 153 Art. 153. Surgindo vaga que deva ser provida mediante nomeação de representante do Ministério Público ou advogado, será adotado o seguinte procedimento: I - a unidade administrativa competente, em até cinco dias, fará pu… Art. 154 Art. 154. O desembargador será considerado como integrante da câmara cível ou criminal para a qual se removeu, inclusive por permuta, a partir da data de publicação do respectivo ato.

TITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS

CAPITULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 155 Art. 155. Serão feitas na forma estabelecida na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, neste regimento e em resolução do Órgão Especial: I - a indicação de advo…

TITULO IV - DA INDICAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS

CAPITULO II - DA INDICAÇÃO DE ADVOGADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO

Art. 156 Art. 156. Na elaboração da lista tríplice prevista no parágrafo único do art. 94 da Constituição da República, nos casos de nomeação para o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar, observar-se-á, no que coube… Art. 157 Art. 157. Para a indicação à nomeação de juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de jurista, o candidato deverá atender aos requisitos estabelecidos no inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição da República, …

TITULO V - DA DESIGNAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Art. 158 Art. 158. A designação dos juízes de direito substitutos para substituição ou cooperação nas diversas comarcas do Estado será feita pelo Presidente do Tribunal, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias. Art. 159 Art. 159. Sempre que possível, será evitada a designação do juiz de direito substituto para comarca onde tenha exercido a advocacia ou tenha residido nos últimos quatro anos. Art. 160 Art. 160. Para a primeira designação dos juízes de direito substitutos, será observada a classificação no concurso para ingresso na magistratura, atendendo-se ainda, sempre que possível e segundo a conveniência do serviç…

TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL

Art. 161 Art. 161. Podem ser concedidas ao desembargador, mediante ato do Presidente do Tribunal: I - férias individuais; II - compensação por plantão; III - férias-prêmio. Art. 162 Art. 162. Os desembargadores fazem jus a férias anuais, de sessenta dias, a serem usufruídas em dois períodos de trinta dias, um em cada semestre, mediante escala. Parágrafo único. As férias de cada semestre poderão ser … Art. 163 Art. 163. A escala de férias anuais dos desembargadores será elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, semestralmente, a partir de sugestão de cada câmara cível ou criminal. Parágrafo único. A sugestão de que tra… Art. 164 Art. 164. As sugestões serão encaminhadas, semestralmente, à unidade administrativa competente pelo presidente da câmara cível ou criminal, observadas as seguintes datas-limite: I - até o último dia útil do mês de outubr… Art. 165 Art. 165. Recebidas as sugestões previstas no artigo anterior, o Presidente do Tribunal expedirá portaria contendo as escalas de férias dos desembargadores, no semestre. § 1º A portaria prevista neste artigo será publica… Art. 166 Art. 166. Salvo anuência dos integrantes da câmara, e desde que nenhum deles se encontre em gozo de férias individuais, ficam vedados, nos meses de janeiro e julho: I - a fruição de férias individuais por período superio… Art. 167 Art. 167. O desembargador que gozar férias em período imediatamente anterior ou posterior aos dias 20 de dezembro a 6 de janeiro não terá direito a obtê-las nesses mesmos períodos dos anos subsequentes, até que os demais… Art. 168 Art. 168. O desembargador que, durante o gozo de férias individuais, reassumir o exercício perderá o direito de usufruir os dias de férias restantes, salvo se convocado pelo Presidente do Tribunal por necessidade do serv… Art. 169 Art. 169. As férias excepcionalmente não gozadas, por necessidade do serviço, a critério do Presidente do Tribunal, serão indenizadas, em dinheiro, por ocasião da aposentadoria ou logo após o requerimento de conversão. P… Art. 170 Art. 170. As férias-prêmio poderão ser concedidas por período de, no mínimo, um mês, para gozo parcelado em dois períodos de quinze dias. Art. 171 Art. 171. É vedada a concessão de férias quando o afastamento importar em número insuficiente de membros para os julgamentos, como fixado neste regimento, ou quando, a critério do Presidente do Tribunal, o interesse públ…

TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE LICENÇA

Art. 172 Art. 172. O magistrado poderá afastar-se do exercício de suas funções, mediante licença, nos casos e termos previstos em lei. § 1º Compete ao Presidente do Tribunal conceder licença, por prazo não excedente a um ano, a d…

TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO

Art. 173 Art. 173. Ao magistrado pode ser concedido o afastamento das funções de seu cargo, sem prejuízo da remuneração, nos casos e termos previstos em lei. Art. 174 Art. 174. A fim de obter afastamento para frequência em eventos de aperfeiçoamento profissional, o magistrado protocolizará, com antecedência mínima de trinta dias do início do evento, requerimento dirigido ao: I - Presi… Art. 175 Art. 175. No caso de prestação de serviço exclusivamente à Justiça Eleitoral, o afastamento será concedido a pedido do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, competindo ao Órgão Especial a sua concessão. Art. 176 Art. 176. No caso de afastamento por motivo de casamento, o magistrado comunicará ao seu substituto legal, com antecedência, o afastamento e o requererá posteriormente ao Presidente do Tribunal, instruído o pedido com a … Art. 177 Art. 177. No caso de afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, de ascendente, descendente, sogro ou sogra e irmão ou irmã, o magistrado comunicará ao seu substituto legal, se possível, o afastamento e o requererá… Art. 178 Art. 178. O magistrado requererá o afastamento ao Presidente do Tribunal, instruindo o pedido com documento comprobatório: I - de sua posse no cargo diretivo, no caso de afastamento para exercer a presidência de entidade…

TÍTULO VII - DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO

Art. 179 Art. 179. Encerrado concurso que deva ser homologado pelo Órgão Especial ou pelo Conselho da Magistratura, a comissão examinadora encaminhará ao Presidente do Tribunal relatório assinado por todos os seus membros. Art. 180 Art. 180. O Presidente colocará o processo em mesa para julgamento pelo Órgão Especial ou pelo Conselho da Magistratura, com determinação de que a todos os seus componentes seja remetida cópia do relatório da comissão ex… Art. 181 Art. 181. A decisão sobre a homologação será tomada pela maioria dos votos dos presentes.

TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Art. 182 Art. 182. A iniciativa do processo legislativo é atribuição do: I - Tribunal Pleno, nos casos de: a) criação ou extinção de cargo de desembargador e de juiz do Tribunal de Justiça Militar; b) fixação da remuneração dos m… Art. 183 Art. 183. Os anteprojetos de lei a que se refere o art. 182 deste regimento serão elaborados pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, discutidos e votados na forma estabelecida neste título. § 1º O Presidente … Art. 184 Art. 184. Enviado à Presidência do Tribunal o anteprojeto elaborado pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, dele será remetida cópia: I - aos desembargadores, qualquer que seja a matéria; II - ao Tribunal de … Art. 185 Art. 185. Oferecidas as emendas, serão elas encaminhadas ao parecer da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias. § 1º As emendas serão, na Comissão, numeradas e agrupadas em função da matéria ou de conexão entre ela… Art. 186 Art. 186. Devolvidas as emendas com os pareceres e substitutivos da Comissão, o Presidente convocará o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, conforme o caso, para a discussão e votação do anteprojeto, que se realizarão em … Art. 187 Art. 187. Terminada a votação do projeto, a Comissão fará, no prazo máximo de dez dias, a sua redação final, de acordo com o que ficou definido, e a remeterá ao Presidente para publicação no Diário do Judiciário eletrôni… Art. 188 Art. 188. Remetidas a cada membro do colegiado competente a redação final, as emendas e respectivos pareceres, o Presidente convocará sessão extraordinária para a discussão e votação. § 1º A redação final será votada em …

TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

CAPITULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 189 Art. 189. O Tribunal Pleno manifestar-se-á por meio de: I - deliberação para: a) aprovar o regimento interno; b) sustar os atos normativos dos órgãos de direção ou fracionários do Tribunal de Justiça que exorbitem do pod…

TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

CAPITULO II - DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA EMENDA REGIMENTAL

Art. 190 Art. 190. Este regimento poderá ser substituído ou emendado por proposta fundamentada: I - do Presidente do Tribunal; II - do Órgão Especial; III - de pelo menos um terço dos membros do Tribunal em exercício; IV - da Com… Art. 191 Art. 191. O processo será iniciado no âmbito da Comissão de Regimento Interno, no qual se observará o seguinte: I - recebida, quando não for de sua iniciativa, a proposta será remetida pela Comissão de Regimento Interno,… Art. 192 Art. 192. Publicados a proposta e o parecer da Comissão de Regimento Interno sobre as emendas a ela apresentadas, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para, em sessão extraordinária a se iniciar, com a presença da mai… Art. 193 Art. 193. Terminada a votação da proposta, a Comissão de Regimento Interno fará publicar, no prazo máximo de quinze dias, a sua redação final, de acordo com o que ficou definido, cuja votação observará as seguintes regra… Art. 194 Art. 194. Aprovada a redação final da proposta, o Presidente fará publicar a respectiva deliberação ou emenda regimental no prazo de até cinco dias. Art. 195 Art. 195. Salvo disposição em contrário, as alterações introduzidas neste regimento entrarão em vigor trinta dias após sua publicação.

TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

CAPITULO III - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES

Art. 196 Art. 196. Qualquer ato normativo expedido por ocupante de órgão de direção ou órgão fracionário do Tribunal que exorbite do poder regulamentar ou da delegação conferida pelo Tribunal Pleno pode ser por este sustado media… Art. 197 Art. 197. O Presidente, que será o relator da proposta: I - dará vista por dez dias ao órgão que editou o ato impugnado; II - emitirá parecer sobre a proposta, no prazo de dez dias, lançará relatório nos autos e convocar… Art. 198 Art. 198. A sessão extraordinária pode ser desdobrada em quantas reuniões se fizerem necessárias para discussão e votação da proposta, observado o seguinte: I - na fase de discussão, poderão falar uma vez, por até cinco … Art. 199 Art. 199. Em qualquer fase do processo, a proposta será considerada prejudicada se for publicada a anulação ou a revogação do ato impugnado.

TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

CAPITULO IV - DO REFERENDO A PROJETO DE LEI OU DE RESOLUÇÃO

Art. 200 Art. 200. Ao Tribunal Pleno será reservado o referendo, em votação única e vedada qualquer emenda, de projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial, se, no prazo de cinco dias da publicação do projeto no Di…

TÍTULO X - DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 201 Art. 201. O Órgão Especial manifestar-se-á por meio de resolução para: I - elaborar o regulamento: a) da secretaria do Tribunal, organizando os seus serviços, observado o disposto em lei; b) da Escola Judicial Desembarga… Art. 202 Art. 202. Na elaboração das resoluções a que se referem o art. 201 deste regimento, será observado, no que for aplicável, o disposto nas regras estabelecidas para a elaboração de projeto de lei. Parágrafo único. Quando o…

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 203 Art. 203. Será instaurado processo administrativo em face de magistrado nos casos de: I - verificação de invalidez; II - apuração de fato que possa determinar: a) aplicação das penas de advertência e de censura aos juíze… Art. 204 Art. 204. A instauração do processo administrativo será feita: I - por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou mediante representação legítima, nos casos dos incisos I, IV e V do art. 203 deste regimento; II - por…

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO II - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DO MAGISTRADO

Art. 205 Art. 205. Recebendo o processo, o relator proferirá despacho em que: I - afastará do exercício do cargo o magistrado que não esteja licenciado para tratamento de saúde, concedendo-lhe licença, de ofício, pelo prazo de se… Art. 206 Art. 206. Constituída a junta médica, o relator designará local, dia e hora para a realização do exame, cientificando o paciente, seu curador e seu procurador, se houver, bem como os membros da junta médica e o assistent… Art. 207 Art. 207. Oferecido o laudo, ou havendo a recusa do paciente em submeter-se à perícia, o magistrado, pessoalmente, ou seu curador ou procurador, quando for o caso, poderá oferecer razões finais no prazo de cinco dias. Art. 208 Art. 208. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, com as razões ou sem elas, o relator, no prazo de dois dias, lançará no processo breve relatório e pedirá a designação de dia para o julgamento. Art. 209 Art. 209. O julgamento será feito pelo Órgão Especial em sessão secreta, e a decisão motivada será tomada por maioria absoluta de votos. Art. 210 Art. 210. O processo de verificação de invalidez deve ser concluído no prazo de sessenta dias, a contar de sua instauração. Parágrafo único. Não sendo concluído o processo no prazo estabelecido neste artigo, o relator to… Art. 211 Art. 211. Declarada a invalidez do magistrado, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de sua aposentadoria. APOSENTADORIA POR INTERESSE PÚBLICO E DA PERDA DO CARGO

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA

Art. 212 Art. 212. O procedimento para a decretação de perda do cargo, remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrado e para a aplicação das penas de advertência e de censura aos juízes de primeiro … Art. 213 Art. 213. Em sessão pública, anunciado o julgamento pelo Presidente, este, no caso de processo contra desembargador, ou o Corregedor-Geral de Justiça, nos demais casos, fará relatório oral ou lerá relatório escrito da si… Art. 214 Art. 214. Por solicitação do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral de Justiça, poderá ao Órgão Especial, em caráter excepcional e preventivo, afastar o magistrado de suas funções quando sua manutenção nas funções… Art. 215 Art. 215. Determinada a instauração do processo administrativo, o Presidente do Tribunal ordenará a sua imediata distribuição e apresentação ao relator sorteado dentre os membros do Órgão Especial, excluídos aqueles que … Art. 216 Art. 216. O Presidente do Tribunal expedirá portaria, acompanhada pelo acórdão, que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação. § 1º O relator determinará a intimação do Ministério Público para man… Art. 217 Art. 217. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias. § 1º Ex… Art. 218 Art. 218. Finda a instrução, o Procurador-Geral de Justiça e, em seguida, o magistrado ou seu defensor terão dez dias para manifestação e razões finais, respectivamente. Art. 219 Art. 219. Findos os prazos a que se refere o artigo anterior, o relator, no prazo de quinze dias, fará o relatório e determinará a apresentação dos autos ao Presidente, que designará para o julgamento sessão ordinária ou… Art. 220 Art. 220. O processo administrativo terá o prazo de cento e quarenta dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão Espe… Art. 221 Art. 221. O julgamento far-se-á ordinariamente em sessão pública do Órgão Especial. § 1º Em determinados atos processuais e de julgamento que a preservação da intimidade recomende e sem prejuízo para o interesse público,… Art. 222 Art. 222. Aberta a sessão, será dada a palavra ao relator, que fará relatório oral do processo, expondo o conteúdo da acusação, das provas produzidas e das alegações finais do Procurador-Geral de Justiça e do magistrado.… Art. 223 Art. 223. Feito o relatório, aos desembargadores que o pedirem e pela ordem de antiguidade, será dada a palavra, por cinco minutos, para a discussão, podendo eles, sem antecipação de voto, fazer considerações a respeito … Art. 224 Art. 224. Terminada a discussão, o relator, ou qualquer dos vogais, poderá propor que se dê ao fato nova capitulação e aplicação de pena ou medida diversa das indicadas no despacho do relator. § 1º Havendo proposta que i… Art. 225 Art. 225. Em seguida, far-se-á o julgamento de mérito, devendo os julgadores justificar seus votos. § 1º As questões preliminares, de direito ou de ordem processual, serão levantadas antes de iniciada a apreciação do mér… Art. 226 Art. 226. A decisão que concluir pela procedência do processo administrativo será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, observado o disposto no § 3º do art. 212 deste regimento. Parágrafo ún… Art. 227 Art. 227. Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá ao Ministério Público cópia dos autos. Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposent… Art. 228 Art. 228. O acórdão será lavrado pelo relator do processo e assinado por ele e pelo Presidente, devendo ser juntado aos autos no prazo de cinco dias. Art. 229 Art. 229. Havendo arguição de preliminar sobre matéria de direito ou de ordem processual, da decisão tomada se lavrará acórdão em separado, designando-se para redigi-lo o prolator do primeiro voto vencedor, que nele cons… Art. 230 Art. 230. Juntado aos autos o acórdão, ou acórdãos, far-se-á publicação no Diário do Judiciário eletrônico, apenas pela conclusão, para efeito de interposição de recurso, que não terá efeito suspensivo. Art. 231 Art. 231. Tornada definitiva a decisão que impuser pena de perda do cargo, de remoção, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrado ou de advertência e censura contra juízes de primeiro grau, o Pr… Art. 232 Art. 232. No caso de remoção por interesse público, publicado o ato de sua formalização, o juiz de direito perde o exercício da função na comarca de que era titular. § 1º A designação será feita para comarca cujo provime…

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Art. 233 Art. 233. O Presidente determinará, de ofício, a instauração do processo, quando lhe forem apresentadas certidões de posse nos cargos e do registro civil que comprovem o parentesco de que resulte a incompatibilidade. Art. 234 Art. 234. Será também determinada a instauração do processo a requerimento do magistrado, por determinação do Órgão Especial ou em razão de representação oferecida por parte legítima. Parágrafo único. Nas hipóteses previ… Art. 235 Art. 235. Na portaria que determinar a instauração do processo, o Presidente também ordenará que se dê ciência ao magistrado, a fim de que se afaste de suas funções até decisão final, sem prejuízo da remuneração. Art. 236 Art. 236. Sorteado relator, cumpre-lhe despachar: I - dando ao fato motivador da instauração do processo a sua capitulação legal; II - determinando a convocação do magistrado ao processo, quando a instauração não se fize… Art. 237 Art. 237. Findo o prazo referido no artigo anterior, haja ou não apresentação de defesa e produção de prova, os autos serão levados ao parecer do Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de cinco dias. Art. 238 Art. 238. Em seguida, será lançado nos autos o relatório com o pedido de designação de dia para o julgamento e determinação de que aos vogais sejam remetidas cópias do relatório e do parecer. Art. 239 Art. 239. O Presidente designará para o julgamento a primeira sessão ordinária do Órgão Especial, ou sessão extraordinária que convocar. Art. 240 Art. 240. No julgamento, tomado por maioria de votos e motivadamente, o Órgão Especial decidirá se existe a incompatibilidade, contra quem ela se resolve e, se a decisão for contra o magistrado, declarará a vacância de s… Art. 241 Art. 241. Juntado aos autos, o acórdão será publicado no Diário do Judiciário eletrônico, apenas pela conclusão, para efeito de interposição de recurso. Art. 242 Art. 242. Se a incompatibilidade for resolvida contra o magistrado, passada em julgado a decisão, o Presidente do Tribunal formalizará o ato de disponibilidade, declarando vago o cargo. Art. 243 Art. 243. Se a incompatibilidade for resolvida contra o servidor, ficará este impedido de servir perante o magistrado, devendo o Presidente do Tribunal tomar as providências funcionais cabíveis. POLÍTICOS

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE OU DOS DIREITOS

Art. 244 Art. 244. A portaria do Presidente que instaurar o processo indicará o ato declaratório da perda de nacionalidade ou de direitos políticos, mencionando o órgão oficial em que foi ele publicado. Art. 245 Art. 245. Sorteado relator, cumpre-lhe despachar: I - afastando o magistrado do exercício de suas funções até final decisão, sem prejuízo da remuneração; II - determinando a convocação do magistrado, que se fará mediante… Art. 246 Art. 246. Vencido o prazo para defesa, apresentada ela ou não, os autos irão, pelo prazo de cinco dias, ao parecer do Procurador-Geral de Justiça, e, em seguida, o relator os colocará em mesa para julgamento pelo Órgão E… Art. 247 Art. 247. Na sessão de julgamento, após o relatório, o Órgão Especial decidirá motivadamente, por maioria de votos. Art. 248 Art. 248. Findo o prazo para oposição de embargos infringentes ou de nulidade, ou tendo sido estes rejeitados, a decisão do Órgão Especial será comunicada ao Presidente do Tribunal para a formalização do ato declaratório…

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Art. 249 Art. 249. Compete à Comissão de Promoção opinar sobre as condições pessoais do juiz de direito, demonstradas durante os dois primeiros anos de exercício, tendo em vista sua avaliação para fins de aquisição da vitalicieda… Art. 250 Art. 250. Quando o juiz de direito completar um ano e seis meses de exercício na magistratura, a unidade administrativa competente ou o Tribunal de Justiça Militar, no caso do juiz de direito do juízo militar, fará a com… Art. 251 Art. 251. O processo de vitaliciamento correrá pelo cartório competente, competindo ao Segundo Vice- Presidente do Tribunal dirigir a instrução, determinando as providências necessárias nos diversos setores da secretaria… Art. 252 Art. 252. Para a instrução prevista no artigo anterior, a secretaria do Tribunal de Justiça, pelas unidades administrativas competentes, fornecerá elementos sobre o desempenho do juiz de direito, especialmente: I - o apr… Art. 253 Art. 253. Para a instrução do processo, serão, ainda, expedidos ofícios ao Corregedor-Geral de Justiça, à Comissão de Ética do Tribunal e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, solicitando elemento… Art. 254 Art. 254. O Segundo Vice-Presidente poderá determinar aos demais órgãos da secretaria do Tribunal de Justiça a apresentação de outras informações, bem como solicitá-las de outros órgãos públicos ou entidades, a seu crité… Art. 255 Art. 255. No prazo previsto no art. 246 deste regimento, qualquer desembargador, outra autoridade ou parte interessada poderá apresentar informações e elementos que entenda relevantes para a instrução do processo. Art. 256 Art. 256. Instruído o processo na forma dos artigos anteriores, será ele remetido à Comissão de Promoção, na qual funcionarão como relator e revisor, respectivamente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Jus… Art. 257 Art. 257. No dia designado para o julgamento, feito o relatório e a defesa oral, esta facultativa, o Órgão Especial decidirá pelo vitaliciamento ou não do juiz de direito, obedecido o quorum a que se refere a norma const… Art. 258 Art. 258. A qualquer tempo, ocorrendo fato grave, poderá o Presidente do Tribunal, a pedido do relator ou do revisor, afastar desde logo o magistrado do exercício do cargo, ad referendum do Órgão Especial, que será ouvid…

TÍTULO XII - DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS

Art. 259 Art. 259. Até o dia 31 de outubro, anualmente, os juízes de direito de cada comarca, exceto a de Belo Horizonte, remeterão ao Presidente do Tribunal as sugestões ou indicações para modificação da tabela de comarcas subst… Art. 260 Art. 260. Recebida sugestão ou indicação, o expediente será encaminhado ao Presidente do Tribunal, com as informações da unidade administrativa competente, na segunda quinzena do mês de novembro. Art. 261 Art. 261. Aprovadas as alterações pelo Presidente, a unidade administrativa competente fará, na primeira quinzena do mês de dezembro, a publicação da tabela de comarcas substitutas que vigorará a partir de 1º de fevereir… Art. 262 Art. 262. Fora dos prazos e modo estabelecidos nos artigos 259 a 261 deste regimento, a modificação da tabela de substituição poderá ser feita, excepcionalmente, na ocorrência de relevante interesse público ou quando da …

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 263 Art. 263. São recorríveis, nos casos indicados neste capítulo, as decisões administrativas proferidas, em feitos regulados neste regimento: I - pelo Órgão Especial; II - pelo Presidente do Tribunal; III - pelo Conselho d… Art. 264 Art. 264. Das decisões administrativas são cabíveis: I - recurso administrativo; II - embargos de declaração; III - agravo interno; IV - revisão. Art. 265 Art. 265. Caberá revisão nos casos previstos em lei ou neste regimento. Art. 266 Art. 266. O feito será autuado pelo cartório ou unidade administrativa competente, recebendo denominação e numeração na classe a que pertencer, distribuído e encaminhado ao relator, que, se for o caso, ouvirá o Procurado… Art. 267 Art. 267. Será admitida a sustentação oral pelo prazo de quinze minutos no recurso administrativo, na revisão e no agravo interno contra a decisão do relator que julgar monocraticamente o feito. Art. 268 Art. 268. Salvo nos casos em que for exigido quorum especial, a decisão será tomada por maioria simples de votos. § 1º Em caso de empate na votação, o presidente proferirá voto de qualidade, se dela não houver participad…

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

CAPÍTULO II - DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Art. 269 Art. 269. Caberá recurso administrativo contra decisão definitiva ou terminativa proferida por autoridade competente. § 1º O recurso poderá ser interposto: I - pela parte que se julgar prejudicada; II - pelo Procurador-G… Art. 270 Art. 270. O recurso pode impugnar a decisão recorrida no todo ou em parte. Art. 271 Art. 271. Conta-se o prazo para a interposição do recurso: I - da publicação do ato, ou da decisão, pelo Diário do Judiciário eletrônico, quando exigida; II - da intimação, quando feita pessoalmente; III - do dia em que … Art. 272 Art. 272. O recurso será interposto em petição que contenha os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Parágrafo único. A petição de recurso poderá ser instruída com documentos novos.

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 273 Art. 273. Caberão embargos declaratórios no prazo de cinco dias, de competência do relator ou do colegiado que proferiu a decisão embargada, para sanar omissão, contradição ou obscuridade desta.

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

CAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

Art. 274 Art. 274. O agravo interno, cujo prazo de interposição é de cinco dias, é cabível contra decisão: I - do relator de processo ou recurso administrativo que: a) julgar a arguição de suspeição ou impedimento de perito; b) n… Art. 275 Art. 275. Nos casos das alíneas a e b do inciso I do art. 274 deste regimento, o agravo interno será processado: I - na forma retida, caso em que caberá ao órgão colegiado competente apreciá-lo como preliminar do julgame… Art. 276 Art. 276. Na hipótese do inciso II do art. 275 deste regimento, a petição de interposição será instruída com certidão da decisão recorrida, prova de tempestividade e cópias reprográficas de peças do processo em que profe… Art. 277 Art. 277. Na hipótese da alínea c do inciso I do art. 274 deste regimento, o relator do processo ou recurso, se não se retratar da decisão no prazo de cinco dias, lançará relatório escrito, pedirá dia para julgamento e d… Art. 278 Art. 278. Na hipótese do inciso II do art. 274 deste regimento, o processamento do agravo será definido em resolução do Órgão Especial ou no regulamento do concurso, até sua distribuição ao relator, que colocará o feito …

TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

CAPÍTULO V - DA REVISÃO

Art. 279 Art. 279. No prazo de cinco anos, contado da publicação da decisão, poderá ser revisto o processo administrativo, em caso de: I - demissão de juiz de direito não vitalício; II - remoção ou disponibilidade de magistrado, … Art. 280 Art. 280. A revisão será processada em autos apartados, a eles apensado o processo original. Art. 281 Art. 281. O relator procederá à instrução do pedido, observando, no que couber, o disposto nos artigos 215 a 220 deste regimento. Art. 282 Art. 282. Terminada a instrução, o magistrado ou seu procurador e o Procurador-Geral de Justiça apresentarão, sucessivamente, no prazo de dez dias, alegações finais. Art. 283 Art. 283. Findos os prazos referidos no artigo anterior, o relator lançará seu relatório nos autos, no prazo de dez dias, e os passará ao revisor, que, no quinquídio, pedirá designação de dia para o julgamento. Parágrafo… Art. 284 Art. 284. Quando se tratar de revisão de decisão que decretar demissão de juiz de direito não vitalício, bem como aposentadoria, remoção ou disponibilidade por interesse público, no julgamento serão observadas as exigênc… Art. 285 Art. 285. Deferida a revisão, o magistrado reverterá ao cargo na primeira comarca de igual entrância, vaga pelo critério de merecimento, sob pena de permanecer em trânsito e concorrer, a partir de então, em igualdade de …

TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO I - DO REGISTRO, DA DISTRIBUIÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 286 Art. 286. Os processos e documentos de competência do Conselho da Magistratura receberão numeração e classificação na forma de atos normativos específicos e serão distribuídos mediante sorteio eletrônico pelo Primeiro Vi… Art. 287 Art. 287. Distribuído o feito, os autos serão conclusos ao relator, que determinará vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, nos seguintes casos, além dos previstos em lei: I - recurso contra decisão do Corre…

TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO II - DO RELATOR, DO REVISOR, DA PAUTA E DA SESSÃO DE JULGAMENTOS E DOS

Art. 288 Art. 288. Compete ao relator: I - ordenar e dirigir o processo; II - determinar diligências esclarecedoras; III - requisitar autos; IV - homologar pedido de desistência; V - apor “visto” e pedir dia para julgamento nos p… Art. 289 Art. 289. A pauta de julgamentos, a sessão de julgamentos e o acórdão, no âmbito do Conselho da Magistratura, sujeitam-se, no que couber, ao disposto nos Capítulos II, III e IV do Título III do Livro III deste regimento.…

TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO III - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 290 Art. 290. A correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedidas sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, ob…

TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO IV - DA ELABORAÇÃO E DA RECLAMAÇÃO CONTRA A LISTA DE ANTIGUIDADE

Art. 291 Art. 291. A lista de antiguidade será remetida ao Conselho de Magistratura, onde será discutida, e, após aprovada, publicada no Diário do Judiciário eletrônico. Parágrafo único. A organização da lista de antiguidade será… Art. 292 Art. 292. Dentro de trinta dias contados da publicação da lista no Diário do Judiciário eletrônico, o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação, que não terá efeito suspensivo. § 1º A reclamação s…

TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PRODUTIVIDADE NO TRIBUNAL

Art. 293 Art. 293. O Conselho da Magistratura fará publicar, mensalmente, no Diário do Judiciário eletrônico, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais: I - o número de votos que cada um do…

TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO VI - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Art. 294 Art. 294. A representação contra membro dos tribunais, por excesso de prazo legal ou regimental, será feita mediante petição em duas vias, instruída com os documentos necessários e dirigida ao Presidente do Tribunal. § 1… Art. 295 Art. 295. São procedimentos jurisdicionais: I - os procedimentos cíveis ou criminais, da competência originária de qualquer dos órgãos do Tribunal; II - os recursos cíveis ou criminais, da competência de qualquer dos órg… Art. 296 Art. 296. Nos procedimentos jurisdicionais serão observadas as disposições contidas na legislação processual vigente, atendendo-se, também, ao estabelecido neste Livro. Parágrafo único. Todos os procedimentos previstos n…

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Art. 297 Art. 297. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão ao órgão julgador a que competir o c… Art. 298 Art. 298. O incidente de arguição de inconstitucionalidade será distribuído no Órgão Especial, e, no prazo de 5 (cinco) dias, o cartório perante o qual tramita o feito providenciará a indicação de acórdão referente a jul… Art. 299 Art. 299. Efetuado o julgamento com o quorum determinado pela Constituição do Estado de Minas Gerais, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnado se num ou noutro senti… Art. 300 Art. 300. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgã… Art. 301 Art. 301. Proferido o acórdão declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, será remetida cópia à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, que divulgará a ementa da decisão e… Art. 302 Art. 302. No mandado de segurança da competência originária do Tribunal de Justiça, o processo e o rito procedimental observarão o disposto na legislação específica. Art. 303 Art. 303. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual civil, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e encaminhada à aut… Art. 304 Art. 304. Distribuído o processo, serão os autos conclusos incontinenti ao relator, a quem incumbirá a sua instrução até o dia do julgamento. Art. 305 Art. 305. Havendo litisconsorte necessário, o relator ordenará que o impetrante promova, no prazo de dez dias, a sua citação para que este, em igual prazo, possa se pronunciar. Parágrafo único. Quando se tratar de segura… Art. 306 Art. 306. Prestadas ou não as informações e vencido o prazo concedido ao litisconsorte necessário, será dada vista à Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo de dez dias e, em seguida, os autos serão conclusos ao relator… Art. 307 Art. 307. Requerido o mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, o cartório extrairá cópia para encaminhamento à autoridade indicada como coatora e, se for o… Art. 308 Art. 308. Concedida a liminar ou o mandado de segurança, será transmitido em ofício, por mandado, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da decisão ou sentença à autoridade coa… Art. 309 Art. 309. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente poderá suspender, em decisão… Art. 310 Art. 310. No habeas data da competência originária do Tribunal de Justiça, o processo e o rito procedimental observarão o disposto na legislação específica. Art. 311 Art. 311. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na legislação processual pertinente, será apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruírem a primeira ser reproduzidos por cópia na s… Art. 312 Art. 312. Protocolada a inicial, a distribuição será feita a desembargador integrante do Órgão Especial ou de Câmara Cível, observada a respectiva competência. Art. 313 Art. 313. Autuados pela unidade administrativa competente, os autos serão conclusos, no prazo de vinte e quatro horas, ao relator, a quem incumbirá a instrução do processo até a data do julgamento. Art. 314 Art. 314. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data ou se lhe faltar algum dos requisitos legais. Parágrafo único. Da decisão que indeferir a inicial caberá agravo interno, no prazo de 15… Art. 315 Art. 315. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade indicada na inicial, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações, … Art. 316 Art. 316. Transcorrido o prazo de dez dias do pedido de informações, com ou sem essas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público, que emitirá parecer no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Devolvidos os autos, … Art. 317 Art. 317. Julgado procedente o pedido, o cartório encaminhará, por ofício, cópia do acórdão à autoridade coatora. Art. 318 Art. 318. Aplicam-se ao habeas data, no que couber, as normas processuais da legislação específica do mandado de segurança. Art. 319 Art. 319. O mandado de injunção terá seu processo iniciado por petição, apresentada em duas vias, que preencherá os requisitos previstos na lei processual civil, devendo o autor indicar a autoridade competente que se omi… Art. 320 Art. 320. Protocolada a inicial, a distribuição será feita a desembargador integrante do Órgão Especial, a quem os autos serão conclusos no prazo de até vinte e quatro horas. Art. 321 Art. 321. Se o requerente alegar que o documento necessário à prova da omissão se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o relator, preliminarmen… Art. 322 Art. 322. Se for manifesta a incompetência do Tribunal ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, poderá o relator indeferir, desde logo, o pedido. Parágrafo único. Da decisão caberá agravo interno no pra… Art. 323 Art. 323. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade nela indicada, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste as informações, no … Art. 324 Art. 324. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, serão os autos encaminhados ao Ministério Público, que emitirá parecer no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Devolvidos os autos, o relator pedirá dia para j… Art. 325 Art. 325. Julgado procedente o pedido, o cartório encaminhará, por ofício, cópia do acórdão à autoridade competente. Art. 326 Art. 326. Aplicam-se ao mandado de injunção, no que couber, as normas processuais da legislação específica do mandado de segurança. SEÇÃO VI DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 327 Art. 327. A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição do Estado será apresentada em duas vias, instruída a segunda com cópia de todos os … Art. 328 Art. 328. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. Art. 329 Art. 329. A petição inicial inepta, não fundamentada, a manifestamente improcedente e a insuficientemente instruída serão liminarmente indeferidas pelo relator. § 1º O relator poderá determinar que o autor emende a inici… Art. 330 Art. 330. O relator pedirá informações ao órgão ou às autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, encaminhando-lhe a segunda via da petição inicial acompanhada das cópias dos documentos apresentados.… Art. 331 Art. 331. Decorrido o prazo das informações, será ouvido o Procurador-Geral de Justiça, que deverá manifestar-se no prazo de quinze dias. Art. 332 Art. 332. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório e determinará o encaminhamento dos autos à revisão, indicando as peças ou documentos que deverão ser remetidos aos vogais. Art. 333 Art. 333. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito… Art. 334 Art. 334. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Órgão… Art. 335 Art. 335. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta de inconstitucionalidade. Art. 336 Art. 336. Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato mediante a remessa da cópia do acórdão. Parágrafo único. O cartório competente encaminhará cópia do acórdão à Es… Art. 337 Art. 337. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Órgão Especial, por maioria de dois terços de seus membros… Art. 338 Art. 338. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Presidente do Tribunal fará publicar em seção especial do Diário do Judiciário eletrônico a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A … Art. 339 Art. 339. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência do órgão ou autoridade da qual… Art. 340 Art. 340. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Órgão Especial entender, por decisão da maioria absoluta, que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Parágrafo … Art. 341 Art. 341. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após prestação das informações, no prazo de dez d… Art. 342 Art. 342. A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante a Constituição do Estado será apresentada em duas vias, instruída a segunda com cópia de todos os documento… Art. 343 Art. 343. A petição inicial indicará: I - o dispositivo de lei ou ato normativo estadual questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judici… Art. 344 Art. 344. A petição inicial inepta, não fundamentada, a manifestamente improcedente e a insuficientemente instruída serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Caberá agravo interno da decisão que indef… Art. 345 Art. 345. Apresentada a petição inicial e não sendo indeferida, será aberta vista ao Procurador-Geral de Justiça, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias. Art. 346 Art. 346. Aplica-se à ação declaratória de constitucionalidade, no que couber, o disposto na Subseção I da Seção VI deste Capítulo. Art. 347 Art. 347. A medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consiste na determinação de que os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplica… Art. 348 Art. 348. A petição inicial deverá conter os requisitos estabelecidos na lei processual civil e estar acompanhada do comprovante do depósito e da certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão de mérito. (Redaç… Art. 349 Art. 349. Estando a petição inicial em condições de ser recebida, o relator examinará o pedido de tutela antecipada ou cautelar, se houver, e determinará a citação do réu, assinando-se prazo nunca inferior a quinze dias,… Art. 350 Art. 350. Incumbe ao relator decidir sobre as questões incidentes, inclusive a impugnação ao valor da causa, e, se verificar a relevância de matéria preliminar que ponha a termo o processo, lançará sucinto relatório e su… Art. 351 Art. 351. Das decisões interlocutórias proferidas pelo relator caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 352 Art. 352. Se for o caso de julgamento antecipado do mérito, o relator determinará, nas hipóteses da legislação processual civil, a oitiva do Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Em… Art. 352-A Art. 352-A Concluída a instrução, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao autor e ao réu, para razões finais no prazo de 10 (dez) dias e, a seguir, se for o caso, ao Procurador-Geral de Justiça, para emitir parec… Art. 353 Art. 353. Findos os prazos do art. 352-A, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 354 Art. 354. Na sessão de julgamento, após o relatório, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, para sustentação oral. (Redação dada pela Emenda Regimental … Art. 355 Art. 355. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade que possa … Art. 356 Art. 356. Findo o debate, se houver, seguir-se-ão a discussão e o julgamento, votando o relator e os vogais que a ele se seguirem na ordem de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Parágrafo úni… Art. 357 Art. 357. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, quando o conflito for positivo, determinar o sobrestamento do processo, e, nesse caso, bem como no conflito negativo, designará um dos juíze… Art. 358 Art. 358. Os autos serão colocados em mesa na primeira sessão que se seguir à conclusão ao relator, e, ao decidir o incidente, o Tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos ato… Art. 359 Art. 359. O conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa será processado e julgado, observando-se, no que for cabível, o disposto nesta seção. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6,… Art. 360 Art. 360. O cumprimento de sentença, em causas de competência originária do Tribunal, será distribuído no assento em que tramitou o processo de conhecimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 2026) § 1º O re… Art. 361 Art. 361. Em caso de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, por decisão definitiva limitada ao texto da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará a de… Art. 362 Art. 362. As ações coletivas relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho são da competência originária do Tribunal, obse… Art. 363 Art. 363. A petição inicial observará os requisitos previstos na legislação processual e será acompanhada de prova documental que demonstre a existência de negociação prévia entre as partes. Art. 364 Art. 364. Distribuída a ação, o relator designará, no prazo de até dois dias úteis, a realização de audiência de conciliação e determinará a intimação das partes e do Procurador-Geral de Justiça. Parágrafo único. A intim… Art. 365 Art. 365. O relator, se houver pedido de medida liminar, poderá decidi-la imediatamente ou nas vinte e quatro horas que se seguirem à realização da audiência de conciliação. § 1º Da decisão que deferir ou indeferir a lim… Art. 366 Art. 366. Frustrada a conciliação, será apresentada a contestação no prazo de cinco dias, e, em seguida, será ouvido, em igual prazo, o Procurador-Geral de Justiça. Art. 367 Art. 367. Recebidos os autos, o processo será incluído em pauta preferencial para julgamento, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho. § 1º O relator, no prazo de cinco dias, apresentará o relatór… Art. 368 Art. 368. Realizado o julgamento, o acórdão será publicado em até cinco dias. (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 368-A Art. 368-A O incidente de resolução de demandas repetitivas será instaurado quando houver, simultaneamente: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia so… Art. 368-B Art. 368-B O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - pelo juiz ou relator, por ofício; (Incluído pela Emenda Regimental n… Art. 368-C Art. 368-C Distribuído o incidente, o relator poderá: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado pelo Supr… Art. 368-D Art. 368-D Em seguida, o relator pedirá dia para julgamento e a turma julgadora fará o juízo de admissibilidade do incidente considerando a presença dos requisitos mencionados na lei processual civil. (Incluído pela Emen… Art. 368-E Art. 368-E Será admitida a sustentação oral pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública pelo prazo de 15 (quinze) minutos. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 368-F Art. 368-F Admitido o incidente e independentemente de lavratura do acórdão, o relator: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Est… Art. 368-G Art. 368-G O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem … Art. 368-H Art. 368-H No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - o relator fará a exposição do objeto do incidente e indicará todos os argumentos que são pertinen… Art. 368-I Art. 368-I O relator e os demais julgadores emitirão voto motivado no qual deverá ocorrer a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários. (Incluído pel… Art. 368-J Art. 368-J Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam … Art. 368-K Art. 368-K A seção cível que julgou o incidente e fixou a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária e o processo de competência originária do qual se originou o incidente. (Incluído pela Emenda Reg… Art. 368-L Art. 368-L Incumbirá ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal dar ampla publicidade e divulgação da instauração e julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do objeto do incidente e do resul… Art. 368-M Art. 368-M O Tribunal de Justiça manterá banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente mediante a indicação dos fundamentos determinantes da decisã… Art. 368-N Art. 368-N A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão que julgou o anterior incidente, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados na lei processual civil. (Incluído pela… Art. 368-O Art. 368-O O relator proporá, de ofício ou a requerimento dos integrantes da turma julgadora, da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o processo seja submetido à apreciação da seção cível quando: (I… Art. 368-P Art. 368-P A revisão da tese jurídica firmada no incidente de assunção de competência far-se-á pela seção cível e observará o disposto no art. 368-O. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) (Redação dada pela Eme… Art. 369 Art. 369. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. (Redação dada pela Emen… Art. 370 Art. 370. O requerimento de tutela provisória seguirá os requisitos previstos na lei processual civil, e incumbe ao relator examiná-lo, podendo delegar ao juiz de primeiro grau a realização de ato de instrução. (Redação … Art. 371 Art. 371. Concluído o procedimento, o relator fará o relatório e pedirá dia para o julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 372 Art. 372. O incidente de falsidade, processado nos termos da lei processual civil perante o relator do processo, será julgado pelo órgão a que competir a decisão da causa principal. § 1º O relator poderá delegar os atos … Art. 373 Art. 373. A habilitação incidente será requerida ao relator, perante ele processada e por ele julgada, na forma estabelecida na lei processual civil. Parágrafo único. Da decisão do relator caberá agravo, no prazo de cinc… Art. 374 Art. 374. Aos habeas corpus da competência das Câmaras Cíveis aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento para aqueles de natureza criminal.

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CÍVEIS

Art. 375 Art. 375. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - determinará as diligências indispensáveis à regularização do processame… Art. 375-A Art. 375-A Quando o recurso de apelação for recebido somente no efeito devolutivo, o apelante poderá, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de d… Art. 376 Art. 376. Não sendo caso de se proceder na forma do art. 375, ou já se tendo assim procedido, o relator examinará os autos e, no prazo de 30 (trinta) dias, os restituirá ao cartório com relatório, exporá os pontos contro… Art. 377 Art. 377. Devolvidos os autos ao cartório, poderão ser conclusos aos vogais, quando solicitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 378 Art. 378. O julgamento da apelação será tomado pelo voto de três desembargadores, observada a ordem de antiguidade. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer divergência entre os julgadores, observar-se-á o disposto no art… Art. 379 Art. 379. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo. Art. 380 Art. 380. Havendo vício passível de ser sanado antes do julgamento da apelação, o relator adotará as providências previstas no art. 108, deste regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 381 Art. 381. Aplicam-se as regras desta seção, no que couber, aos julgamentos dos demais processos sujeitos ao duplo grau de jurisdição. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 382 Art. 382. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - negar-lhe ou dar-lhe provi… Art. 383 Art. 383. Concluída a instrução do processo nos termos da lei processual civil, o relator apresentará o relatório e pedirá dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado. (Redação dada pela E… Art. 384 Art. 384. O julgamento do agravo será tomado pelo voto de três desembargadores, seguindo-se ao do relator os dos dois desembargadores que o sucederem na ordem de antiguidade. Parágrafo único. Quando houver a reforma da d… Art. 385 Art. 385. Ocorrido o trânsito em julgado, somente serão encaminhados à comarca de origem o acórdão ou a decisão monocrática, e o destino dos autos do agravo de instrumento será disciplinado em ato conjunto do Presidente … Art. 386 Art. 386, §§ 1º e 2º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 387 Art. 387 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 388 Art. 388 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 389 Art. 389 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 390 Art. 390. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (Redação dada pela Emenda Regiment… Art. 390-A Art. 390-A O relator intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (In… Art. 390-B Art. 390-B O relator julgará, de forma monocrática, os embargos declaratórios interpostos contra decisão unipessoal no prazo de 5 (cinco) dias (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 390-C Art. 390-C Quando os embargos declaratórios forem interpostos contra acórdão, o relator, se não for necessário observar o disposto no art. 390-A, deste regimento, os apresentará em mesa na sessão subsequente e proferirá … Art. 390-D Art. 390-D O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, com… Art. 391 Art. 391. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Parágrafo único. A eficácia da decisão monocrática ou do acórdão poderá ser suspensa pelo respectivo … Art. 392 Art. 392. Nos recursos cíveis e nos processos de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2… Art. 393 Art. 393. O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) § 1º Na petiç… Art. 394 Art. 394. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 395 Art. 395. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um… Art. 396 Art. 396. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 395 deste regimento, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que… Art. 397 Art. 397. O agravo interno interposto contra a decisão em processo jurisdicional proferida pelo Presidente, pelo Primeiro Vice-Presidente ou pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal será interposto para o Órgão Especial… Art. 398 Art. 398. O agravo interno não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 399 Art. 399. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 400 Art. 400. O ofício requisitório, que será numerado e mencionará a comarca e vara de origem, somente poderá ser processado e transformado em precatório quando atendidos os seguintes requisitos fornecidos pelo juízo da exe… Art. 401 Art. 401. Apresentado o ofício requisitório diretamente ao Tribunal, ocorrerá o protocolo para fins cronológicos, e, em seguida, será remetido à unidade administrativa competente para o exame de sua regularidade formal. … Art. 402 Art. 402. Em caso de equívoco quanto à natureza do crédito do precatório, compete ao juízo da execução efetuar a correção e comunicar ao Presidente do Tribunal para que ocorra a sua regularização. Art. 403 Art. 403. Para cumprimento do prazo estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição da República, os precatórios protocolados no Tribunal de Justiça até o dia 1º de julho de cada ano, inclusive, serão registrados e proc… Art. 404 Art. 404. Feito o depósito do valor requisitado, as ordens de pagamento de precatórios serão expedidas dentro da previsão constitucional disciplinada para os regimes geral e especial da entidade devedora. § 1º Apurado o … Art. 405 Art. 405. Pago o crédito do precatório, o juízo de origem será comunicado para que possa julgar extinta a execução e ordenar o arquivamento dos autos. Art. 406 Art. 406. Nos autos do precatório, não serão discutidas questões de mérito precedentes à sua formação. § 1º Os erros materiais do precatório serão corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento do intere… Art. 407 Art. 407. Não será dada vista dos autos de precatório fora do setor respectivo, podendo, entretanto, o credor, seu procurador legalmente constituído ou terceiro, por um deles expressamente autorizado, ter acesso aos auto… Art. 408 Art. 408. O Presidente do Tribunal poderá expedir atos normativos que explicitem os procedimentos adequados ao fiel cumprimento do disposto nesta seção. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal poderá delegar a juiz de … Art. 409 Art. 409. Mensalmente, o juiz responsável publicará o valor dos recursos destinados pelo ente devedor e sua específica destinação, contendo o número do precatório quitado, de forma individualizada, e os pagamentos realiz… Art. 410 Art. 410. Os autos de precatório poderão ser digitalizados e o Órgão Especial expedirá resolução disciplinando o precatório eletrônico. Art. 411 Art. 411. O cumprimento do disposto nesta seção observará, no que couber, a disciplina dada à matéria por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça. Art. 412 Art. 412. A conciliação referente a precatórios competirá ao Presidente do Tribunal mediante cooperação de juízes, preferencialmente da área de direito público. Parágrafo único. O procedimento relativo à conciliação será…

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Art. 413 Art. 413. O pedido de intervenção federal, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 34 da Constituição da República, quando se tratar de coação contra órgão do Poder Judiciário do Estado ou de descumprimento de ordem o… Art. 414 Art. 414. O Presidente, de ofício ou, na segunda situação prevista no artigo anterior, a pedido do interessado, instaurará o procedimento de intervenção, mediante portaria circunstanciada, determinará seja ouvido o Gover… Art. 415 Art. 415. O Órgão Especial, por motivo de interesse público, poderá definir quais atos judiciais da intervenção devam correr em segredo de justiça. Art. 416 Art. 416. O Órgão Especial decidirá sobre o pedido de intervenção e, quando o julgar procedente, remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias.

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

CAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Art. 417 Art. 417. Apresentado pedido de intervenção em município, com fundamento no inciso IV do art. 35 da Constituição da República e no art. 184 da Constituição do Estado de Minas Gerais, será ele, com as informações e peças … Art. 418 Art. 418. Oferecida, pelo Procurador-Geral de Justiça, a representação para a intervenção em município, será ela autuada e distribuída no Órgão Especial, cabendo ao relator tomar as providências que lhe parecerem adequad… Art. 419 Art. 419. Inviáveis ou frustradas as providências previstas no artigo anterior, o relator requisitará informações, no prazo de trinta dias, à autoridade indicada como responsável pela infração constitucional. Art. 420 Art. 420. Apresentadas as informações, serão os autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo de quinze dias. Art. 421 Art. 421. Com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ou vencido o prazo das informações sem a sua apresentação, o relator solicitará dia para julgamento da representação. Art. 422 Art. 422. Designado, pelo Presidente, o dia para o julgamento, remeter-se-ão aos julgadores cópias das peças indicadas pelo relator e dar-se-á aos interessados, mediante publicação no Diário do Judiciário eletrônico, con…

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Art. 423 Art. 423. O magistrado somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura. Art. 424 Art. 424. O recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Presidente do Tribunal. Art. 425 Art. 425. O Presidente do Tribunal de Justiça ou, na impossibilidade, o Vice-Presidente que o esteja substituindo, será comunicado, imediatamente, da prisão, conduzindo-se o detido, ato contínuo e obrigatoriamente, à sua… Art. 426 Art. 426. No caso de prisão civil do magistrado, o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que providenciará o cumprimento, dando ciência ao Órgão Especial. Art. 427 Art. 427. Quando, no curso de investigação, ou em qualquer outro expediente, houver indício da prática de crime de ação penal pública atribuído a magistrado, a autoridade policial ou a autoridade competente remeterá os r… Art. 428 Art. 428. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou das peças informativas. § 1º Diligências complementares poderão … Art. 429 Art. 429. O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste regimento. Parágrafo único. O relator terá as a… Art. 430 Art. 430. Compete ao relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal; II - decre… Art. 431 Art. 431. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar no prazo de dez dias. § 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da… Art. 432 Art. 432. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido,… Art. 433 Art. 433. A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa. § 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de… Art. 434 Art. 434. Recebida a denúncia ou a queixa, o Tribunal, se a decisão não depender de outras provas, poderá julgar a ação penal. Art. 435 Art. 435. Se oferecida exceção da verdade ou da notoriedade dos fatos imputados, nos processos dos crimes de calúnia e injúria, o relator, antes de iniciar a instrução do processo, determinará a autuação em apartado e a … Art. 436 Art. 436. Não sendo caso de julgamento antecipado ou do disposto no artigo anterior, o relator designará dia e hora para a audiência de conciliação, mandando intimar o acusado ou o querelado, e seu defensor, e intimar o … Art. 437 Art. 437. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O relator poderá delegar a realização da audiência das testemunhas e do interrogatório do acusado ou querelado, ou d… Art. 438 Art. 438. Concluídos a inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Poderá o relator, de ofíci… Art. 439 Art. 439. Realizadas as diligências, ou não sendo elas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações finais escrita… Art. 440 Art. 440. Incluído o feito em pauta, o Tribunal procederá ao julgamento, observado o seguinte: I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assisten… Art. 441 Art. 441. A revisão dos processos findos, como admitida na legislação processual penal, será processada segundo os termos deste regimento. § 1º É vedada a revisão conjunta dos processos, salvo em caso de conexão. § 2º Se… Art. 442 Art. 442. Contra o indeferimento liminar, caberá recurso para o Grupo de Câmaras Criminais ou para o Órgão Especial, conforme o caso, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação. Parágrafo único. Interposto o recur… Art. 443 Art. 443. O requerimento será distribuído a desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo original. § 1º O requerimento da revisão criminal será instruído com certidão de haver passado em j… Art. 444 Art. 444. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por quinze minutos, por parte do acusado e do Procurador-Geral de Justiça, usando da palavra aquele em primeiro lugar. Art. 445 Art. 445. Juntar-se-á ao processo original cópia do acórdão que julgar a revisão e, sendo a decisão modificativa da sentença, remeter-se-ão os autos, logo após o trânsito em julgado, ao juiz da execução. Art. 446 Art. 446. A reiteração do pedido dependerá de novas provas, devendo a secretaria, sempre que possível, apensá-los aos autos anteriores. Parágrafo único. Em caso de renovação de pedido, a distribuição será para o mesmo re… Art. 447 Art. 447. O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer-lhe direito a justa indenização de prejuízo sofrido. § 1º Pela indenização, que será liquidada em juízo civil, responderá o Estado ou aqueles que tiver… Art. 448 Art. 448. Apresentada em duas vias, no protocolo geral do Tribunal, a petição, após conferência, registro e anotações necessárias, será distribuída ao relator e encaminhada ao cartório competente. Parágrafo único. O cart… Art. 449 Art. 449. Prestadas ou não as informações, remeter-se-á o processo à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de quarenta e oito horas. Art. 450 Art. 450. Com ou sem o parecer, serão os autos conclusos ao relator que os colocará em mesa para julgamento na sessão imediata da câmara, respeitado o prazo de quarenta e oito horas de seu início, salvo hipótese de conce… Art. 451 Art. 451. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por dez minutos cada uma, primeiro em favor do paciente, e, em seguida, pelo representante do Ministério Público que se fizer presente. (Redação dada pela… Art. 452 Art. 452. Concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará de soltura. § 1º É permitida a transmissão da ordem por via postal ou telegráfica, devidamente autenticada, ou ainda via fax ou outro meio eletrônico de au… Art. 453 Art. 453. Os recursos das decisões que concederem ou denegarem habeas corpus em primeiro grau serão processados e julgados na conformidade das regras disciplinadoras de habeas corpus originário. Art. 454 Art. 454. Concedida a ordem por excesso de prazo derivado de morosidade judicial, qualquer dos membros da turma julgadora poderá determinar a comunicação do fato, com cópias do acórdão e dos votos proferidos, à Corregedo… Art. 455 Art. 455. Ordenada a soltura do paciente, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, houver determinado a coação, será condenada nas custas, independentemente de outras penalidades. Parágrafo único. No caso … Art. 456 Art. 456. Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Art. 457 Art. 457. Estando preso o paciente, poderá ser ordenada sua apresentação, em dia e hora designados. Parágrafo único. Em caso de desobediência, expedir-se-á mandado de prisão contra o detentor, que será processado, e o re… Art. 458 Art. 458. Nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, salvo se estiver gravemente enfermo, ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a detenção. Parágrafo único. Se a ausência for por motivo de… Art. 459 Art. 459. Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão que conceder a ordem. Art. 460 Art. 460. Verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, ou quando houver desistência expressa, o relator, monocraticamente, julgará prejudicado o pedido. Art. 461 Art. 461. Será imediatamente enviada cópia da decisão, qualquer que ela seja, para ser juntada ao respectivo processo. Art. 462 Art. 462. No caso de remessa de recurso de ofício em habeas corpus, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça e tendo sido distribuído o recurso, será julgado na primeira sessão, não sendo admitida a sustentação oral. Art. 463 Art. 463. Observar-se-á, quanto ao mandado de segurança em matéria criminal, o disposto nos artigos 302 a 308 deste regimento. Art. 464 Art. 464. O conflito será suscitado nos termos da legislação processual penal. § 1º Quando negativo o conflito, os juízes poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. § 2º Poderá o relator negar seguimento ao confl… Art. 465 Art. 465. O desaforamento será processado nos termos da legislação processual penal. Art. 466 Art. 466. Protocolado o pedido, procederá à sua distribuição, sendo conclusos ao relator, que, se não o considerar em termos, fará, antes de prosseguir, as exigências necessárias, ou mandará arquivá-lo. Parágrafo único. … Art. 467 Art. 467. O requerimento, ou a representação, não tem efeito suspensivo; mas, quando relevantes os seus motivos, ou havendo sério risco de conturbação da ordem pública, o relator poderá ordenar que fique sustado o julgam… Art. 468 Art. 468. Quando a iniciativa for de qualquer das partes, o relator determinará ao juiz que preste informações no prazo de cinco dias e, se julgar conveniente, solicitará ainda esclarecimentos às outras autoridades. Art. 469 Art. 469. O relator, no despacho inicial, ordenará as diligências que entender convenientes e decidirá a respeito das provas pelas quais o suplicante houver protestado, fixando prazo para sua produção. Art. 470 Art. 470. Não sendo o desaforamento requerido pelo acusado, a este será facultado contrariar o pedido, no prazo de dez dias, contados de sua notificação pessoal, ou de seu defensor constituído. Art. 471 Art. 471. Ao requerente será facultado oferecer, de início ou em substituição à prova que houver indicado, justificação realizada no juízo da comarca de origem, cientificada a parte contrária. Art. 472 Art. 472. Finda a instrução e ouvido o órgão do Ministério Público, que se pronunciará em cinco dias, o relator examinará os autos e os colocará em mesa para julgamento, observado o prazo do inciso IV do art. 86 deste re… Art. 473 Art. 473. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por dez minutos, pelo defensor constituído do acusado e pelo Procurador-Geral de Justiça, usando da palavra aquele em primeiro lugar. Art. 474 Art. 474. A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o juízo em que se fará o julgamento. Art. 475 Art. 475. A concessão do desaforamento produz efeitos definitivos. Art. 476 Art. 476. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus, será apreciado pelo relator do feito, observada a legislação processual penal. § 1º Haverá, em cada cartório, um liv… Art. 477 Art. 477. Em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, o cartório criminal, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz compete… Art. 478 Art. 478. Durante o processamento de recurso, verificando o relator que o acusado já cumpriu a pena que lhe foi imposta e desde que inexista recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de sol… Art. 479 Art. 479. O Tribunal, sempre que de sua decisão, ou nos processos de sua competência originária, resultar a concorrência dos requisitos da legislação processual penal, deverá pronunciar-se sobre a suspensão condicional d… Art. 480 Art. 480. O acórdão que conceder, originariamente ou em grau de recurso, a suspensão, estabelecerá as suas condições e designará o juiz que deverá presidir a audiência prevista na legislação processual penal. Art. 481 Art. 481. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, do seu cônjuge ou de parente em linha reta, bem como por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Co… Art. 482 Art. 482. Concedida a graça, o indulto ou a anistia, proceder-se-á na forma da legislação processual penal, funcionando como juiz o relator, com recurso da decisão para o órgão colegiado competente. Art. 483 Art. 483. Poderá o condenado recusar a comutação da pena.

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Art. 484 Art. 484. Os recursos das decisões de primeiro grau, recurso em sentido estrito, apelação, o agravo da execução e a carta testemunhável serão julgados na forma do disposto neste regimento e na legislação processual penal… Art. 485 Art. 485. O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente de anuência do recorrido ou do corréu, desistir do recurso interposto. Art. 486 Art. 486. Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão distribuídos ao relator sorteado ou prevento e, imediatamente, remetidos pelo cartório à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, n… Art. 487 Art. 487. No último dia útil de cada mês, a superintendência judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos no artigo anterior, encaminhando-a ao … Art. 488 Art. 488. Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles conclusos ao relator. Art. 489 Art. 489. O relator determinará as diligências julgadas necessárias, marcando prazo para seu cumprimento. Parágrafo único. Não sendo cumpridas as diligências, o cartório comunicará o fato, mediante promoção, ao relator p… Art. 490 Art. 490. O relator apresentará o relatório nos autos e os repassará ao revisor, que lançará “visto”, observado o disposto nos artigos 85, 86 e seu parágrafo único, e 91 deste regimento. Art. 491 Art. 491. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, havendo pedido dia, definida a sessão prevista para julgamento, observados os prazos de revisão, o cartório organizará e publicará a pauta no Diário do Judiciário ele… Art. 492 Art. 492. Se qualquer das partes apresentar documento novo, a outra será ouvida no prazo de quarenta e oito horas. Art. 493 Art. 493. Entre a data de publicação da pauta e a sessão de julgamento, mediará, pelo menos, o prazo de quarenta e oito horas. Art. 494 Art. 494. Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão distribuídos ao relator, e remetidos pelo cartório à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer no prazo de cinco dias. § 1º Retornand… Art. 495 Art. 495. Ao agravo de instrumento da competência das Câmaras Criminais aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual para o de natureza cível. Art. 496 Art. 496. Ao agravo em execução penal aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual penal para o recurso em sentido estrito. Art. 497 Art. 497. No Tribunal, a carta testemunhável terá o mesmo andamento que o recurso em sentido estrito, decidindo a câmara sobre o mérito, desde logo, se estiver suficientemente instruída. Art. 498 Art. 498. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo e será processada nos termos da legislação processual penal, observado o processo do recurso denegado. Art. 499 Art. 499. Caberão embargos infringentes e de nulidade na forma e casos previstos na legislação processual penal. § 1º Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. § 2º Interpos… Art. 500 Art. 500. Os embargos serão interpostos por petição fundamentada e entregue no protocolo do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente, se se tratar de ação penal privada. Art. 501 Art. 501. Para impugnação dos embargos, independentemente de despacho, será aberta vista dos autos, por dez dias, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, seguindo-se a remessa do processo à Procuradoria-Gera… Art. 502 Art. 502. Se não for caso de embargos, o relator do acórdão a eles negará seguimento. § 1º Desta decisão caberá agravo interno à turma julgadora no órgão competente para o julgamento dos embargos. § 2º O agravo será inte… Art. 503 Art. 503. Admitidos os embargos, promover-se-á o sorteio de novo relator. Parágrafo único. A escolha do relator recairá, quando possível, em desembargador que não haja participado do julgamento, no mesmo órgão colegiado.… Art. 504 Art. 504. Sorteado o relator, serão os autos a ele conclusos, e lançado relatório nos autos, feita a revisão e havendo pedido dia para julgamento, remeter-se-ão cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, das co… Art. 505 Art. 505. Caberão embargos de declaração na forma e casos previstos na legislação processual penal. Art. 506 Art. 506. Opostos embargos declaratórios, o relator colocará o feito em mesa para julgamento na sessão seguinte à data da conclusão, quando proferirá voto. § 1º (Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 2026) § 2º Se os… Art. 507 Art. 507. Caberá agravo interno, no prazo de cinco dias: I - contra decisão do presidente que julgar recurso que incluir ou excluir jurado na lista geral; II - contra decisão do relator que: a) arbitrar, conceder ou dene… Art. 508 Art. 508. Na hipótese do inciso I do art. 507 deste regimento, o agravo interno será interposto para o Órgão Especial, relatado pelo presidente e processado nos próprios autos em que foi proferida a decisão. § 1º Os auto… Art. 509 Art. 509. Nas hipóteses do inciso II do art. 507 deste regimento, o agravo interno não terá efeito suspensivo e será julgado pelo órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou da ação. Parágrafo único. Os au…

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO I - DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL

Art. 510 Art. 510. Interposto recurso extraordinário ou recurso especial, será aberta vista ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. § 1º Em feito criminal, se houver assistente, este arrazoará, no prazo legal… Art. 511 Art. 511. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, será observado o disposto na lei processual civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 512 Art. 512. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 513 Art. 513. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra a decisão do Primeiro ou do Terceiro Vice- Presidente, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimen… Art. 514 Art. 514. No ato de interposição dos recursos extraordinário e especial, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, nele incluído o pagamento das despesas de remessa e… Art. 515 Art. 515. Os feitos cujas questões constitucionais e infraconstitucionais estejam sob análise do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em face de repercussão geral e de recursos repetitivos, serão s… Art. 515-A Art. 515-A O Vice-Presidente competente selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminhará ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinand… Art. 516 Art. 516. Publicado o acórdão paradigma relativo à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o Primeiro ou o Terceiro Vice-Presidente… Art. 517 Art. 517. O juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial competirá ao órgão responsável pelo julgamento, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 20…

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO

Art. 518 Art. 518. Caberá recurso ordinário da decisão do Tribunal que, em única instância, denegar mandado de segurança ou habeas corpus. Art. 519 Art. 519. O recurso ordinário será interposto, conforme o caso, perante o Primeiro Vice-Presidente ou o Terceiro Vice-Presidente, nos seguintes prazos: I - quinze dias, no caso de decisão denegatória de mandado de segura… Art. 520 Art. 520. Em se tratando de decisão denegatória de mandado de segurança, interposto o recurso, será aberta vista ao recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. (Redação dada pela Emenda Reg… Art. 521 Art. 521. Findo o prazo referido no art. 520 deste regimento, os autos serão remetidos ao tribunal superior competente, independentemente de juízo de admissibilidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) (…

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO III - DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNAL

Art. 522 Art. 522, § 1º, I e II; § 2º; § 3º, I, II e III - (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 523 Art. 523. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 524 Art. 524, I, a e b; II a IV - (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 525 Art. 525, I a III; §§ 1º e 2º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 526 Art. 526. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 527 Art. 527. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 528 Art. 528 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 529 Art. 529, §§ 1º a 5º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado Art. 530 Art. 530. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de cumprimento obrigatório por seus órgãos fracionários e desembargadores. (Redação dada pela Emenda Re… Art. 530-A Art. 530-A. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o desembargador que integra os órgãos julgadores do Tribunal poderão propor a criação de enunciado de jurisprudência do Tribunal, quando veri… Art. 530-B Art. 530-B. A inclusão, alteração ou revogação de enunciado será deliberada por decisão da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Especial ou a seção cível, com a presença de dois terços dos respectivos membro… Art. 530-C Art. 530-C. A citação do enunciado pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018) Art. 530-D Art. 530-D. Os enunciados prevalecem até que sejam alterados ou cancelados, na forma estabelecida neste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 12, de 2018) § 1º Quaisquer das autoridades mencionadas no art. 530-A… Art. 531 Art. 531 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental nº 12, de 2018) revogado Art. 532 Art. 532. (Revogado pela Emenda Regimental nº 12, de 2018) revogado Art. 533 Art. 533, §§ 1º a 4º. (Revogados pela Emenda Regimental nº 12, de 2018) revogado Art. 534 Art. 534. (Revogado pela Emenda Regimental nº 12, de 2018) revogado

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS CÍVEIS

Art. 535 Art. 535 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) revogado

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO V - DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA

Art. 536 Art. 536. O relator que entender ser da competência do Tribunal de Justiça Militar o processo dele recebido com decisão declinatória da competência para o Tribunal de Justiça colocará os respectivos autos em mesa para su… Art. 537 Art. 537. Decidido, por maioria de votos, que o feito não é da competência do Tribunal de Justiça, será lavrado acórdão fundamentado. Art. 538 Art. 538. Lavrado o acórdão no prazo de 5 (cinco) dias, serão os autos imediatamente apresentados ao Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, para que a questão seja julgada pelo Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Re… Art. 539 Art. 539. Quando a dúvida for suscitada no Tribunal de Justiça Militar, apresentados os autos na secretaria do Tribunal de Justiça, serão imediatamente conclusos ao Primeiro Vice-Presidente, para se proceder na forma do … Art. 540 Art. 540. Se o Órgão Especial já houver deliberado sobre a matéria, a dúvida será tida por irrelevante. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o Primeiro V…

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO VI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES ENTRE DESEMBARGADORES E

Art. 541 Art. 541. Suscitado o conflito de competência ou de atribuições pelo desembargador, por órgão do Tribunal, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pela parte, será ele processado nos mesmos autos em que foi levantado. § 1º H…

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO VII - DOS INCIDENTES

Art. 542 Art. 542. Recebidos os autos do incidente de impedimento ou de suspeição de juiz de primeiro grau, será procedida a distribuição ao relator, que requisitará informações ao suscitado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.… Art. 543 Art. 543. Poderá ser arguida a incompetência de desembargador ou de órgão do Tribunal, em feito que nele tramite. § 1º A arguição se fará em petição fundamentada e devidamente instruída, que indicará, se for o caso, o de… Art. 544 Art. 544. Completada a instrução, se houver, o relator, no quinquídio, lançará relatório nos autos e pedirá dia para o julgamento no Órgão Especial. Parágrafo único. Na sessão de julgamento, havendo empate, o presidente … Art. 545 Art. 545. O relator indeferirá liminarmente o incidente, quando manifestamente improcedente, cabendo agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 546 Art. 546. Julgada a exceção, os autos serão apensados aos principais e remetidos ao desembargador ou órgão competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 547 Art. 547. O desembargador poderá dar-se por suspeito, se afirmar motivo de foro íntimo, e deverá fazê-lo ou dar-se por impedido, se houver motivo legal de suspeição ou impedimento. § 1º Em qualquer das hipóteses prevista… Art. 548 Art. 548. O desembargador poderá ser recusado, por qualquer das partes, como suspeito ou impedido em feito no qual atue, nos casos previstos na legislação processual civil e penal. Art. 549 Art. 549. A exceção de impedimento ou de suspeição deve ser oposta em petição dirigida ao presidente do órgão julgador, assinada por procurador, com poderes especiais, fundamentada e acompanhada de prova documental ou ro… Art. 550 Art. 550. Se o desembargador arguido reconhecer a suspeição ou o impedimento, determinará, por despacho, a juntada da petição aos autos e: I - sendo ele o relator, ordenará a remessa dos autos ao substituto ou a nova dis… Art. 551 Art. 551. Se o recusado não reconhecer a suspeição ou o impedimento, sustará a marcha do processo e mandará autuar em apartado a petição, determinando a remessa dos autos do incidente ao presidente do órgão julgador. (Re… Art. 552 Art. 552. Verificando que o incidente não tem fundamento legal, o órgão competente para apreciá-la determinará o seu arquivamento; caso contrário, condenará o desembargador nas custas, na forma legal. (Redação dada pela … Art. 553 Art. 553. Ao Procurador-Geral de Justiça e aos auxiliares da justiça aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição estabelecidos na legislação processual civil e penal. Art. 554 Art. 554. A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Parágrafo único. A petição será fundamentada e instruída com os documentos necessários… Art. 555 Art. 555. Caberá ao relator do processo em que for levantado o incidente processar e julgá-lo, sem suspensão do processo principal e em autos separados. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) § 1º Recebendo …

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO VIII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Art. 556 Art. 556. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios nos processos cíveis ou na ação penal privada po… Art. 557 Art. 557. O pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado na petição, na contestação ou defesa preliminar, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) § … Art. 558 Art. 558. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso, ou nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simp… Art. 559 Art. 559. Das decisões concedendo, denegando ou revogando a gratuidade da justiça caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO

Art. 560 Art. 560. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - preservar a competência do Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)… Art. 561 Art. 561. O julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional do Tribunal cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) § 1º A recl… Art. 562 Art. 562. Ao despachar a reclamação, o relator: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10… Art. 563 Art. 563. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 564 Art. 564. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato imp… Art. 565 Art. 565. Em seguida, devolvidos os autos pelo Ministério Público, o relator pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) Art. 566 Art. 566. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência. (Redação dada pela Emenda Re…

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO X - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 567 Art. 567. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. § 1º Havendo autos suplementares, cópia autêntica ou certidão de processo, nesses prosseguirá o processo. § 2º A dis… Art. 568 Art. 568. O procedimento para a restauração é o estabelecido na lei processual civil ou penal, cabendo ao relator a direção do processo e o seu julgamento. Parágrafo único. Da decisão do relator caberá agravo interno, no…

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 569 Art. 569. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos com a aplicação, sucessivamente, dos regimentos internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ou pelo Presidente do Tribunal, ouvida a … Art. 570 Art. 570. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal: I - o Diário do Judiciário eletrônico e as edições impressas do Diário do Judiciário antes de sua extinção; II - a revista Jurisprudência Mineira; III - … Art. 571 Art. 571. São repertórios autorizados para indicação de julgados perante o Tribunal: I - os repertórios considerados oficiais ou autorizados pelo Supremo Tribunal Federal; II - os repertórios, revistas e periódicos regis… Art. 572 Art. 572. As unidades administrativas competentes referidas neste regimento são aquelas definidas na legislação pertinente e especificadas em portaria do Presidente do Tribunal. Art. 573 Art. 573. O Judiciário tem como símbolo oficial o Brasão do Estado de Minas Gerais. § 1º A Bandeira e o Hino integram o patrimônio imaterial do Poder Judiciário e serão utilizados, executados e respeitados, conforme regr… Art. 574 Art. 574. As despesas relativas à gratuidade de justiça e aos programas sociais, cuja responsabilidade seja do Poder Executivo, mas forem instituídos ou executados pelo Poder Judiciário, terão seus custos repassados ao P… Art. 575 Art. 575. Aplica-se ao juiz de direito de primeiro grau o disposto no § 3º do art. 10 deste regimento.

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 576 Art. 576. Os processos em tramitação perante os grupos de câmaras cíveis, se ainda não iniciado o julgamento, serão redistribuídos para a câmara cível a que pertencer o respectivo relator. Parágrafo único. Os atuais grup… Art. 577 Art. 577. Os incidentes de uniformização de jurisprudência em andamento serão redistribuídos para as câmaras de uniformização de jurisprudência, salvo se iniciado o julgamento, caso em que o Órgão Especial terá competênc… Art. 578 Art. 578. A sistemática de eleições coincidentes prevista no art. 137 deste regimento far-se-á com observância das seguintes regras: I - será realizada pela primeira vez, relativamente às vagas no Órgão Especial e no Con… Art. 579 Art. 579. O Órgão Especial terá o prazo de cento e oitenta dias para editar a resolução a que se refere o art. 155 deste regimento. Parágrafo único. Até que seja publicada a resolução, continuarão a ser aplicadas as norm… Art. 580 Art. 580. A resolução do Órgão Especial prevista no parágrafo único do art. 412 deste regimento será publicada no prazo de noventa dias de vigência deste regimento. Art. 581 Art. 581. Até que a lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça disponha sobre convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no Tribunal, a substituição de desembargador de que trata o art. 81 d… Art. 582 Art. 582. O Presidente do Tribunal deverá encaminhar ao Órgão Especial, no prazo de cento e oitenta dias, projeto para instituir verbas para custeio do plano de saúde dos magistrados. Art. 583 Art. 583. Ficam revogados: I - o Regimento Interno do Conselho da Magistratura; II - as seguintes Resoluções, observado o disposto no parágrafo único do art. 579 deste regimento: a) nº 420, de 1º de agosto de 2003; b) nº… Art. 584 Art. 584. Este regimento entrará em vigor sessenta dias depois de sua publicação.