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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 408

4 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2021.

Art. 408. O Presidente do Tribunal poderá expedir atos normativos que explicitem os procedimentos adequados ao fiel cumprimento do disposto nesta seção.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal poderá delegar a juiz de direito vinculado à Presidência atribuições relativas ao processamento e cumprimento dos precatórios.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art408