4 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2021.
Art. 408. O Presidente do Tribunal poderá expedir atos normativos que explicitem os procedimentos adequados ao fiel cumprimento do disposto nesta seção.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal poderá delegar a juiz de direito vinculado à Presidência atribuições relativas ao processamento e cumprimento dos precatórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1352869-75.2021.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 05/11/2021 0130278-91.2019.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Moreira Diniz · 12/06/2019 0899886-43.2016.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Moreira Diniz · 26/09/2018 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art408