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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 403

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.

Art. 403. Para cumprimento do prazo estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição da República, os precatórios protocolados no Tribunal de Justiça até o dia 1º de julho de cada ano, inclusive, serão registrados e processados, com o envio da ordem de pagamento às entidades devedoras, para a inclusão dos respectivos valores no orçamento financeiro do ano seguinte.

Parágrafo único. Os depósitos para quitação da dívida de precatórios, em regime geral ou em regime especial devem ser feitos nas contas informadas à entidade devedora pelo Presidente do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art403