1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.
Art. 403. Para cumprimento do prazo estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição da República, os precatórios protocolados no Tribunal de Justiça até o dia 1º de julho de cada ano, inclusive, serão registrados e processados, com o envio da ordem de pagamento às entidades devedoras, para a inclusão dos respectivos valores no orçamento financeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. Os depósitos para quitação da dívida de precatórios, em regime geral ou em regime especial devem ser feitos nas contas informadas à entidade devedora pelo Presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
2527121-40.2021.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 25/08/2022decisão monocrática do TJMG cita este artigo
3530293-57.2020.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 21/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art403