1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2016.
Art. 402. Em caso de equívoco quanto à natureza do crédito do precatório, compete ao juízo da execução efetuar a correção e comunicar ao Presidente do Tribunal para que ocorra a sua regularização.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0515397-83.2015.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Mariza Porto · 18/02/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art402