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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 402

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2016.

Art. 402. Em caso de equívoco quanto à natureza do crédito do precatório, compete ao juízo da execução efetuar a correção e comunicar ao Presidente do Tribunal para que ocorra a sua regularização.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art402