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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 404

5 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 404. Feito o depósito do valor requisitado, as ordens de pagamento de precatórios serão expedidas dentro da previsão constitucional disciplinada para os regimes geral e especial da entidade devedora.

§ 1º Apurado o valor do crédito e proferida a decisão do pagamento, a quantia deve ser liberada a quem de direito, feitas as retenções e os recolhimentos tributários, previdenciários e assistenciais determinados, se devidos, bem como a comunicação à entidade devedora.

§ 2º Ao levantar o crédito mediante alvará, o credor, seu representante legal, convencional ou procurador com poderes especiais para receber e dar quitação firmará recibo, que será juntado ao precatório.

§ 3º Quando for conveniente, o crédito do precatório poderá ser transferido ao juízo da execução para fins de liberação a quem de direito.

§ 4º Em caso de pagamento de precatório feito pelo devedor infringente da competência atribuída ao Presidente do Tribunal e que tenha violado a cronologia de pagamentos prevista pela Constituição da República, a entidade devedora será comunicada para quitar a dívida anterior cuja ordem temporal foi desrespeitada, sob as penas da lei.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art404