30 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2017.
Art. 405. Pago o crédito do precatório, o juízo de origem será comunicado para que possa julgar extinta a execução e ordenar o arquivamento dos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1878873-30.2015.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Catta Preta · 16/02/2017 0265882-21.2012.8.13.0145 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Catta Preta · 25/02/2016 0149944-50.2013.8.13.0433 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Catta Preta · 19/11/2015 Ver todos os 30 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art405