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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 400

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.

Art. 400. O ofício requisitório, que será numerado e mencionará a comarca e vara de origem, somente poderá ser processado e transformado em precatório quando atendidos os seguintes requisitos fornecidos pelo juízo da execução:

I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II - natureza da obrigação a que se refere o pagamento;

III - nomes das partes, com a indicação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nome do procurador da parte, com o CPF e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V - natureza do crédito;

VI - valor individualizado por beneficiário, contendo valor e natureza dos débitos compensados, bem como valor remanescente a ser pago, se houver, e valor total da requisição;

VII - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento e cópia da respectiva decisão;

IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, acompanhadas de cópia da respectiva decisão ou data do decurso de prazo para sua oposição;

X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República;

XI - valor total, por beneficiário, do crédito executado, em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado, por força de ajuste contratual;

XII - data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei, em se tratando de precatório de natureza alimentícia;

XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, ou, nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em primeira instância;

XIV - memória detalhada de cálculos efetuados, com inclusão do valor principal da dívida, taxa de juros e a forma do seu cálculo, índices e base de cálculo da correção monetária e multa, se houver;

XV - apresentação do ofício em duas vias autenticadas pelo escrivão da secretaria do juízo da execução, ou por seu substituto legal;

XVI - certidão de inexistência de impugnação à expedição do requisitório, referente à parte incontroversa do valor da execução;

XVII - expedição individualizada, por credor, ainda que exista litisconsórcio;

XVIII - procurações outorgadas aos advogados por todos os credores nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF e endereço, desde que o credor os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório.

§ 1º Ordenada a expedição do ofício requisitório, compete ao escrivão da vara de origem encaminhá-lo imediatamente ao setor de protocolo geral do Tribunal de Justiça para o seu regular processamento.

§ 2º Se o espólio for o beneficiário do precatório, deverão ser apresentados o último termo de inventariante, o CPF do inventariante, a procuração deste ao advogado que o representará, ou, se não tiver havido a abertura do inventário, a relação de todos os sucessores com as respectivas procurações e números do CPF.

§ 3º Em se tratando de crédito de incapaz, a indicação do representante ou assistente legal será acompanhada de procuração na forma prevista na lei civil e do CPF desse ou de seu responsável.

§ 4º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pela legislação específica, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal.

§ 5º Nos precatórios já apresentados ao Tribunal, em que o crédito relativo aos honorários contratuais do advogado não tenha sido destacado no juízo da execução, o destaque poderá ser feito por decisão do Presidente, mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo contrato.

§ 6º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando:

I - se tratar de honorários sucumbenciais; ou

II - for efetuado o destaque dos honorários contratuais, na forma prescrita nos §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 7º Havendo mais de um credor, o precatório será desmembrado nos casos de haver interessado em participar de leilão, acordo com outra forma de transmissão de seus direitos individuais, não pretendido pelo outro credor.

§ 8º Somente decisão judicial poderá impedir que o credor receba o seu crédito, inclusive nas hipóteses de negociação, por leilão ou acordo.

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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art400