Art. 411. O cumprimento do disposto nesta seção observará, no que couber, a disciplina dada à matéria por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art411