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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 411

Art. 411. O cumprimento do disposto nesta seção observará, no que couber, a disciplina dada à matéria por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.

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