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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 406

16 acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 406. Nos autos do precatório, não serão discutidas questões de mérito precedentes à sua formação.

§ 1º Os erros materiais do precatório serão corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento do interessado, ficando ele suspenso por decisão do juízo de origem ou do Presidente do Tribunal, até a necessária correção.

§ 2º Cessado o motivo da suspensão do precatório, retornará ele à sua posição original na ordem cronológica.

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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art406