16 acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 406. Nos autos do precatório, não serão discutidas questões de mérito precedentes à sua formação.
§ 1º Os erros materiais do precatório serão corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento do interessado, ficando ele suspenso por decisão do juízo de origem ou do Presidente do Tribunal, até a necessária correção.
§ 2º Cessado o motivo da suspensão do precatório, retornará ele à sua posição original na ordem cronológica.
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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art406