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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 409

Art. 409. Mensalmente, o juiz responsável publicará o valor dos recursos destinados pelo ente devedor e sua específica destinação, contendo o número do precatório quitado, de forma individualizada, e os pagamentos realizados dentro da ordem cronológica, por conciliação, ou pelo sistema de leilão.

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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art409