Art. 412. A conciliação referente a precatórios competirá ao Presidente do Tribunal mediante cooperação de juízes, preferencialmente da área de direito público.
Parágrafo único. O procedimento relativo à conciliação será objeto de resolução do Órgão Especial, expedida de ofício ou por proposta do Presidente do Tribunal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art412