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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICASEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS AFETOS À CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 412

Art. 412. A conciliação referente a precatórios competirá ao Presidente do Tribunal mediante cooperação de juízes, preferencialmente da área de direito público.

Parágrafo único. O procedimento relativo à conciliação será objeto de resolução do Órgão Especial, expedida de ofício ou por proposta do Presidente do Tribunal.

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CAPÍTULO III - DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art412