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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 413

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2015.

Art. 413. O pedido de intervenção federal, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 34 da Constituição da República, quando se tratar de coação contra órgão do Poder Judiciário do Estado ou de descumprimento de ordem ou decisão deste, será feito, de acordo com a respectiva competência, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após decisão do Órgão Especial.

§ 1º O Presidente poderá arquivar o pedido, quando manifestamente infundado, cabendo, dessa decisão, agravo interno para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º O Presidente será o relator, e, se não reconsiderar a decisão, apresentará relatório nos autos, colocará em mesa o processo para julgamento e proferirá voto.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art413