1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2015.
Art. 413. O pedido de intervenção federal, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 34 da Constituição da República, quando se tratar de coação contra órgão do Poder Judiciário do Estado ou de descumprimento de ordem ou decisão deste, será feito, de acordo com a respectiva competência, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após decisão do Órgão Especial.
§ 1º O Presidente poderá arquivar o pedido, quando manifestamente infundado, cabendo, dessa decisão, agravo interno para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º O Presidente será o relator, e, se não reconsiderar a decisão, apresentará relatório nos autos, colocará em mesa o processo para julgamento e proferirá voto.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0699445-80.2015.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDGARD PENNA AMORIM · 19/09/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art413