Art. 416. O Órgão Especial decidirá sobre o pedido de intervenção e, quando o julgar procedente, remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias.
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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art416