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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 416

Art. 416. O Órgão Especial decidirá sobre o pedido de intervenção e, quando o julgar procedente, remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias.

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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

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