2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 421. Com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ou vencido o prazo das informações sem a sua apresentação, o relator solicitará dia para julgamento da representação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0014909-94.2022.8.13.0145 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 17/09/2026 0112624-56.2007.8.13.0083 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Starling · 25/08/2009decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2933854STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art421