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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMG

Art. 421

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 421. Com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ou vencido o prazo das informações sem a sua apresentação, o relator solicitará dia para julgamento da representação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art421