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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMG

Art. 418

Art. 418. Oferecida, pelo Procurador-Geral de Justiça, a representação para a intervenção em município, será ela autuada e distribuída no Órgão Especial, cabendo ao relator tomar as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido.

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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art418