Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 415

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 415

Art. 415. O Órgão Especial, por motivo de interesse público, poderá definir quais atos judiciais da intervenção devam correr em segredo de justiça.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art415