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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMG

Art. 420

Art. 420. Apresentadas as informações, serão os autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo de quinze dias.

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