Art. 420. Apresentadas as informações, serão os autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo de quinze dias.
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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art420