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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO V - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJMG

Art. 419

Art. 419. Inviáveis ou frustradas as providências previstas no artigo anterior, o relator requisitará informações, no prazo de trinta dias, à autoridade indicada como responsável pela infração constitucional.

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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art419